Casal vivia separado e com divórcio em curso. A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a retirada de viúva da sucessão de bens do marido falecido em julgamento de agravo de instrumento. A decisão do colegiado pontuou que o casamento não teve duração de dois anos e que… Continuar lendo TJSP decide pela exclusão de viúva da sucessão de bens do cônjuge falecido
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, estabeleceu que, em ação de busca e apreensão regida pelo Decreto-Lei 911/1969, é inadmissível a comprovação da mora do réu mediante o envio da notificação extrajudicial por e-mail. “Se é verdade que, na sociedade contemporânea, tem crescido o uso de ferramentas digitais para a prática de atos de… Continuar lendo STJ: Mora do fiduciante não pode ser comprovada pelo envio de notificação por e-mail
O reconhecimento de paternidade post mortem não invalida a alteração de contrato social com a transferência de todas as cotas societárias realizada pelo genitor a outro descendente. O ponto nodal do debate está em definir a validade ou não da venda de cotas de sociedade realizada por ascendente a descendente, sem a anuência de filha assim reconhecida… Continuar lendo Reconhecimento de paternidade pos mortem não anula venda de cotas a outro descendente pelo genitor
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que a modulação de efeitos adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema 809 da repercussão geral não se aplica à hipótese de acordo firmado pelas partes anteriormente à tese, porém ainda pendente de sentença homologatória. Com base nesse entendimento, o colegiado reformou o acórdão que havia… Continuar lendo Tema 809/STF não se aplica a acordo de partilha celebrado antes da tese, ainda que pendente de homologação
Os três filhos de uma mulher idosa – um médico, um servidor público e um músico – foram condenados a pagar a ela verba alimentar no importe de quatro salários mínimos mensais. Conforme apontado no pedido, ela está em situação de abandono e passa por dificuldades financeiras. O valor, arbitrado inicialmente em dois salários pelo… Continuar lendo Filhos são condenados a pagar pensão alimentícia à mãe idosa
Erro resultou em multa de R$ 30,75 mil. A 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão, em sua totalidade, da 9ª Vara Cível de Guarulhos, proferida pelo juiz Artur Pessoa de Melo Morais, que condenou uma contadora por falha no envio na declaração do Imposto de Renda de… Continuar lendo Contadora indenizará contribuinte por falha na declaração do IRPF
A 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter sentença que obriga construtora a pagar aluguel mensal, a título de perdas e danos, a dono de apartamento prometido para 2015 e que ainda não foi entregue. De acordo com o processo, o imóvel foi comprado em abril de 2014 por… Continuar lendo Por atraso de 8 anos em obra, construtora terá de indenizar proprietário de apartamento
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o menor sob guarda judicial do titular de um plano de saúde deve ser equiparado a filho natural, impondo-se à operadora a obrigação de inscrevê-lo na condição de dependente natural, e não de agregado. O colegiado deu provimento ao recurso especial para determinar a inscrição… Continuar lendo Menor sob guarda judicial do titular de plano de saúde deve ser equiparado a filho natural
Na venda de veículo, incumbe ao vendedor arcar com as multas de trânsito e com o IPVA que tenham fatos geradores anteriores à entrega da posse do veículo, incumbindo ao comprador os encargos que decorrerem do período subsequente. Essa foi a posição adotada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais sobre a temática. Veja o… Continuar lendo Cabe ao vendedor pagar as multas de trânsito e débito do IPVA antes da venda de carro
