Por entender que ficaram comprovados os requisitos necessários para concessão de tutela de urgência — probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo —, o desembargador Thiago de Siqueira, deferiu pedido para manutenção da posse de um veículo. l A decisão se deu no bojo de pedido… Continuar lendo Desembargador decidiu pela manutenção de posse de carro em ação revisional
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a intimação do devedor fiduciante sobre a data de realização do leilão extrajudicial do imóvel objeto de alienação fiduciária somente passou a ser obrigatória a partir da entrada em vigor da Lei 13.465/2017. Isso porque, no momento do leilão, o bem já não pertence mais ao devedor. “A partir da… Continuar lendo Intimação do devedor fiduciante sobre data do leilão só se tornou obrigatória após 2017
Na ação de reconhecimento e dissolução de união estável cuja petição inicial indique os bens a serem partilhados, caso sejam descobertos novos bens durante o trâmite processual, é possível decretar a divisão do patrimônio adicional, mesmo após a citação do réu e sem que isso configure julgamento ultra petita. O entendimento foi estabelecido pela Quarta Turma do Superior Tribunal de… Continuar lendo Partilha de bens descobertos no curso da ação de dissolução de união estável não configura julgamento ultra petita
Marcelo Tapai Dúvida do leitor: Comprei uma casa 10 anos antes de me casar. Não tenho filhos. Tenho irmão e sobrinho. Casei com comunhão parcial de bens. Caso eu morra, meu esposo tem direito a herança dessa casa? O imóvel adquirido antes do casamento integra o chamado “patrimônio particular”, e não havendo testamento dispondo de forma… Continuar lendo Comprei uma casa 10 anos antes de casar e não tenho filhos. Meu marido tem direito a herança?
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a exclusão de uma empresa comercial do polo passivo da ação de indenização proposta por uma mulher em razão de compras fraudulentas feitas com cartão de crédito em seu nome. No julgamento, o colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) segundo o qual… Continuar lendo STJ: Loja não tem responsabilidade por fraude em cartão de crédito
Direito: especialista responde pergunta de leitores Marcelo Tapai Dúvida do leitor: Tenho uma escritura só no meu nome; e vivo em união estável. Os filhos do meu companheiro terão direito neste (terreno) escritura? A união estável segue o mesmo regime de bens do casamento com comunhão parcial. Primeiro é preciso entender a diferença entre bens… Continuar lendo Vivo em união estável. Os filhos do meu companheiro têm direito ao meu imóvel?
Descubra os 16 documentos fundamentais para comprovar a união estável em 2023 e ter direito a benefícios como a pensão por morte. A união estável tem se tornado uma opção cada vez mais comum entre os casais brasileiros, representando uma mudança significativa no panorama social e legal do país. A formalização desse tipo de relacionamento,… Continuar lendo 16 maneiras de comprovar a união estável e ter acesso a benefícios
O buraco estaria disposto em uma BR, deixando o veículo danificado. A justiça determinou que uma concessionária de rodovias indenize, por danos morais e materiais, um motorista que narrou ter tido o carro danificado após uma queda do mesmo em um buraco existente em uma rodovia do Estado. Segundo o processo, o autor estaria dentro… Continuar lendo Motorista de carro que caiu em buraco deve ser indenizado por concessionária de rodovias
No norte do Estado, um homem será indenizado após o falecimento de sua esposa, aos 42 anos, vítima de acidente de trânsito. A mulher morreu ao ser atingida por uma carga mal acomodada, arremessada de cima de um caminhão que vinha em sentido contrário ao seu carro. A decisão, do juízo da 1a. Vara Cível… Continuar lendo Marido que perdeu esposa vítima de acidente será indenizado por danos morais, materiais e pensão
