O planejamento sucessório pode ser definido como uma decisão antecipada da sucessão patrimonial de uma empresa ou de um indivíduo. Com o documento – tido como uma alternativa menos desgastante, que minimiza as possibilidades de litígios entre os beneficiários – é possível que sejam estabelecidas oficialmente uma série de diretrizes, como o registro e a… Continuar lendo Planejamento sucessório: Taxações da herança que podem chegar a 40% do valor dos bens
O regime de separação convencional de bens é, via de regra, o oposto do regime de comunhão universal. Como o próprio nome já informa, não há a comunicabilidade tanto do patrimônio anterior ao casamento quanto dos bens futuros durante a constância do matrimônio ou da união estável[6]. Trata-se de um regime de estrutura mais simples… Continuar lendo Direito sucessório do cônjuge de acordo com o regime de separação de bens
Na comunhão universal de bens, prevalece a máxima: “tudo é nosso”. Ou seja, tem-se a criação de uma única massa patrimonial, na qual todo o patrimônio anterior ao casamento é agora do casal e os bens futuros, gratuitos ou onerosos, comunicar-se-ão[5]. Diferentemente do que ocorre na partilha sob o regime de comunhão parcial de bens,… Continuar lendo Direito sucessório do cônjuge de acordo com o regime comunhão universal de bens
A Justiça determinou que uma mulher pague ao ex-companheiro 50% do valor do aluguel correspondente a um apartamento que o casal adquiriu enquanto vivia em união estável. Após a separação, ela permaneceu no imóvel, em uso exclusivo. A liminar foi concedida pelo juiz Demétrio Mendes Ornelas Júnior, da Vara de Família, Sucessões e 3º Cível… Continuar lendo Justiça determina que mulher pague a ex-companheiro 50% do aluguel de imóvel por ela utilizado
Terceiro que adquire bem imóvel por meio de compromisso de compra e venda deve, para afastar constrição sob o imóvel com fundamento na súmula 84 do STJ, demonstrar a posse efetiva do bem. Entendimento é da 1ª turma Cível do TJ/DF, que reformou sentença parcialmente. Caso A sentença julgou procedentes os embargos de terceiros para desconstituir a… Continuar lendo Comprovação de posse efetiva de imóvel é requisito para embargos de terceiro
Muitas pessoas possuem dúvidas sobre inventário e a possibilidade de realização de testamento, por isso hoje eu trouxe um tema relacionado ao direito das sucessões. Primeiramente devemos lembrar que o Direito Sucessório tem como objetivo regulamentar a chamada sucessão legítima, que é aquela em que os herdeiros são determinados pela lei, enquanto a sucessão testamentária… Continuar lendo O testamento e a necessidade de preservação da cota indisponível da herança
O direito sucessório do cônjuge sobrevivente não depende tão somente da sua capacidade sucessória, reconhecida pelos elementos normativos que disciplinam o fenômeno sucessório, mas também de alguns aspectos fáticos, que caso ausentes, afastam a sucessão do cônjuge falecido[1]. Por exemplo, o cônjuge só é reconhecido como sucessor se, na época do falecimento do outro, o… Continuar lendo Direito sucessório do cônjuge na comunhão parcial de bens
A fé pública decorrente da informação constante no boletim de ocorrência cessa frente a fé pública das informações prestadas pelo órgão responsável por essa informação. Com esse entendimento, a 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de uma seguradora para não cobrir os danos em um veículo conduzido por motorista… Continuar lendo TJ-SP mantém indenização de seguro de motorista com CNH suspensa
Já tenho um apartamento há 10 anos, não quitado, e tenho carro quitado. Pretendo morar junto com meu namorado, ele terá direito a tudo que tenho logo, ou só depois de algum tempo? Resposta de Rodrigo Barcellos*: A união estável é uma situação de fato, constituída pela simples união pública, contínua e duradoura com o… Continuar lendo Meu namorado tem direito ao meu apartamento e carro se vier morar comigo?
