Uma advogada de Goiânia foi condenada a devolver R$ 6,5 mil a uma cliente por demora excessiva no ajuizamento de uma ação. Conforme os autos, a profissional recebeu parte dos honorários de forma adiantada, mas não protocolou a demanda. Só o fez cerca de um ano e dois meses depois de ser contratada, diante das… Continuar lendo Advogada é condenada a restituir valor que recebeu de honorários por demora em ajuizar ação
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a rescisão de contrato de seguro por falta de pagamento deve ser precedida da interpelação do segurado para sua constituição em mora, bem como deve ser observada a extensão da dívida e se ela é significativa diante das peculiaridades do caso.… Continuar lendo Rescisão unilateral de seguro por falta de pagamento deve ser precedida de notificação do segurado
Embora os juros de mora possam ser convencionados pela massa condominial, eles não podem ser abusivos. Assim reafirmou a 26ª Câmara de Direito Privado do TJSP ao negar apelação de condomínio e confirmar sentença que reconheceu excesso de execução. Na sentença, o juízo da comarca do Guarujá havia decidido que os juros moratórios a serem… Continuar lendo TJSP: Condomínio não pode cobrar dívida com juros de 6% ao mês
O ressarcimento do devedor fiduciário pela improcedência de ação de busca e apreensão, mas cuja liminar levou à perda da posse de veículo automotor deve ser feito com base no valor do veículo à época da ocorrência. Ou seja, deve observar a tabela Fipe, mesmo que o bem tenha sido vendido extrajudicialmente por valor diferente da mesma.… Continuar lendo STJ: Veículo vendido indevidamente deve ser ressarcido com base na tabela Fipe
3ª turma do STJ confirmou acórdão do TJ/RS que afastou a alienação fiduciária da parte de imóvel residencial pertencente à ex-companheira do devedor. Para alienar ou gravar de ônus real imóveis adquiridos na constância da união estável, é indispensável a autorização do companheiro – condição de eficácia do negócio ou da garantia -, ressalvada a… Continuar lendo Garantia fiduciária dada sem autorização de companheiro durante união estável é parcialmente nula
O regime de participação final nos aquestos[10] possui uma espécie híbrida, com características tanto do regime de separação quanto de comunhão parcial de bens[11]. Nesse sentido, os bens adquiridos antes do matrimônio não se comunicam. Na constância do matrimônio, assim como ocorre no regime de separação total dos bens, cada cônjuge mantém seu próprio patrimônio,… Continuar lendo Direito sucessório do cônjuge de acordo com o regime de participação final nos aquestos
Decisão do 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou um posto de combustível a pagar dano material a uma cliente devido a erro no abastecimento de seu veículo, que é movido a diesel e foi abastecido com gasolina, o que ocasionou problemas ao automóvel. Conforme os autos, em decorrência do combustível utilizado erroneamente, no mesmo… Continuar lendo Posto de combustível deve reparar danos causados por erro no abastecimento
O juiz da 1ª Vara Cível da comarca de Anápolis, Eduardo Walmory Sanches, condenou a Cielo S/A a restituir R$ 120 mil, em valores corrigidos, a uma empresa que foi vítima de fraude de cartão de crédito. A compra foi aprovada pela operadora, que terá de pagar ainda R$ 10 mil de indenização de danos… Continuar lendo Cielo é condenada a restituir e indenizar comerciante vítima de fraude de cartão de crédito
Regra geral, o último pensamento de quem se casa é a separação. Entretanto, em qualquer campo da vida, quem antevê soluções para possíveis situações desagradáveis, sofre menos. É algo a ser pensado, portanto, por casais que lidam com os mais diversos tipos de fundos e investimentos, como é o caso de FGTS, previdência privada etc.… Continuar lendo Qual tipo de verba deve ser dividido no divórcio?
