Trata-se de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC) que negou pedido de indenização por danos morais a uma mulher transexual que teria sido impedida de usar o banheiro feminino num shopping center. No processo, ela alegava que foi forçada a se retirar do banheiro por uma funcionária do shopping… Continuar lendo Negada indenização a transexual que teria sido impedida de usar banheiro feminino
Uma mulher que vendeu ágio de imóvel conseguiu na Justiça a reintegração na posse do bem, isso em função do atraso no pagamento do financiamento por parte dos compradores. Além disso, ela deverá receber indenização de R$ 5mil, a título de danos morais, e pagar perdas e danos referente às parcelas até a desocupação. A… Continuar lendo Mulher que vendeu ágio de imóvel garante reintegração de posse após compradores atrasarem parcelas
Mulher contraiu núpcias com avô de companheiro para receber benefícios previdenciários A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) modificou sentença de Comarca no Vale do Aço e anulou o casamento entre uma mulher e o avô do companheiro dela, por entender que o objetivo era receber benefícios do Instituto de Previdência… Continuar lendo Justiça anula casamento por fraude para fins previdenciários
Enfermidade foi diagnosticada durante vigência do contrato A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que a Caixa Econômica Federal (Caixa) e a Caixa Seguradora S/A quitem o contrato de financiamento habitacional de uma mutuária diagnosticada com doença psiquiátrica incapacitante. A decisão também estabeleceu o pagamento de R$ 10 mil por… Continuar lendo Caixa e seguradora devem quitar imóvel financiado e indenizar mutuária por doença psiquiátrica
A Gerber Construtora e Incorporadora; a Terus Projetos, Construções e Reformas e a Credibilidade Construções e Incorporações imobiliárias e seus respectivos sócios foram condenadas a indenizar consumidor por abandono de obra. A decisão é da 6ª Vara Cível de Brasília. De acordo com o processo, em novembro de 2018, o autor contratou os serviços da primeira ré, para… Continuar lendo Construtoras são condenadas a indenizar consumidor por abandono de obra
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.200), estabeleceu que o prazo prescricional para propor a ação de petição de herança começa a correr na abertura da sucessão e não é suspenso ou interrompido pelo ajuizamento de ação de reconhecimento de paternidade, independentemente do seu trânsito em julgado.… Continuar lendo Prescrição da herança conta da abertura da sucessão, que não é interrompida pela investigação de paternidade
O juiz Ricardo de Guimarães e Souza, da 1ª Vara de Família e Sucessões de Goiânia, determinou a partilha de 50%, para cada um dos litigantes, de dois imóveis em um processo de divórcio em que uma das partes alegou te adquirido os bens com recursos de herança. No caso, o ex-cônjuge não conseguiu demonstrar… Continuar lendo Ex-cônjuge não comprova sub-rogação de imóveis e juiz determina a partilha dos bens
O relator do caso destacou a importância da revisão dos juros em situações de abusividade, em conformidade com o CDC, e a necessidade de readequação dos valores pagos em excesso pela instituição financeira. A 16ª câmara de Direito Privado do TJ/SP determinou a readequação dos juros cobrados e a devolução dos valores pagos em excesso… Continuar lendo TJ/SP: Financeira deve readequar juros excessivos em contrato de carro
O fim de um relacionamento foi julgado na 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) considerando como válido um contrato de namoro para recusar o pedido de reconhecimento de união estável por uma das partes. O relator do acórdão da apelação cível 0002492-04.2019.8.16.0187 foi o desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, que… Continuar lendo TJPR nega união estável por causa de contrato de namoro
