A empresa Britamix Materiais para Construção Civil Ltda foi condenada a ressarcir a União em R$ 213 mil por ter extraído ilegalmente argila e saibro de um terreno localizado na Rodovia do Xisto (BR-476), município de Lapa (PR). A decisão foi tomada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, na última semana, e confirmou sentença… Continuar lendo Empresa deverá ressarcir União por extração ilegal de argila e saibro
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou o pedido de habeas corpus impetrado contra o ato da 2ª Vara Federal de Uberlândia (MG) que condenou o réu a seis meses de detenção pela prática do crime descrito no art. 48 da Lei 9.605/98 (crime ambiental). A condenação se deu por causa… Continuar lendo Crime ambiental cometido de forma permanente não é passível de prescrição
Foi por unanimidade que a Sétima Turma Especializada do TRF2 decidiu seguir, parcialmente, a decisão de primeira instância que condenava por danos ambientais uma empresa que atuava no ramo da reciclagem de pneus na cidade de Petrópolis, região serrana do Rio de Janeiro. A empresa foi condenada por estar instalada em área de proteção ambiental… Continuar lendo Empresa de reciclagem é condenada a indenizar por danos ambientais
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou recurso apresentado por um fazendeiro de Mato Grosso que tentava derrubar termo de embargo imposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) contra o cultivo de soja sem prévia autorização ambiental. A decisão unânime confirma sentença da 3ª… Continuar lendo Mantida interdição de plantação de soja sem autorização do Ibama em Mato Grosso
A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Comarca de Guarulhos para condenar a Fazenda Estadual a interromper o despejo do esgoto, sem tratamento, gerado nos Centros de Detenção Provisória I e II, em qualquer curso d’água do município ou pertencente à bacia hidrográfica do Alto… Continuar lendo Estado é responsabilizado por despejo de esgoto em rio de Guarulhos
A Lei 11.460/07, que revogou a proibição de plantio de organismo geneticamente modificado em unidades de conservação e zonas de amortecimento, não afastou a base legal para aplicação de multa administrativa em algumas situações. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso de um produtor de soja do… Continuar lendo Produtor de soja transgênica em zona de amortecimento não consegue afastar multa do Ibama
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que responsabilizou a Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga pelo derramamento de óleo diesel em área de preservação ambiental, embora o acidente tenha sido provocado por transportadora contratada por ela. Em 2005, a Ipiranga foi autuada e multada em R$ 5 milhões pela Secretaria de… Continuar lendo Ipiranga deve pagar R$ 5 milhões pelo derramamento de óleo diesel em área de preservação
Os desembargadores da 2ª Câmara Cível, em decisão unânime, negaram provimento à apelação interposta por N.S.R., inconformada com a sentença em ação de indenização por danos morais que moveu em desfavor de M.F.D., sendo esta condenada ao pagamento de R$ 5.000,00 por realizações de festas que resultaram em poluição sonora e perturbação do sossego, havendo… Continuar lendo TJMS mantém indenização por poluição sonora e perturbação do sossego
A 1ª Vara da Comarca de Capivari condenou o Serviço Autônomo de Água e Esgoto da cidade (SAAE) e uma construtora, solidariamente, a construírem estação de tratamento de esgoto própria no residencial Jardim dos Bosques. A decisão foi proferida pelo juiz Cleber de Oliveira Sanches em ação civil pública. O Ministério Público afirmava que a… Continuar lendo SAAE e construtora são condenados pela Justiça de Capivari
