O juiz Jeferson Osvaldo Vieira, da Comarca de São Lourenço do Oeste, condenou o advogado Narcélio Augusto Menegatti ao cumprimento de 13 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico.
Em decisão unânime, a Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decisão de Primeira Instância que determinara a demolição de uma casa de veraneio edificada no leito da Baía de Siá Mariana (área de preservação permanente e planície de inundação), bem como a retirada de todo o material utilizado na construção.
A 3ª Turma do TRF da 1ª Região manteve condenação do dono de um hotel de Ouro Preto, em Minas Gerais, que promoveu obras de ampliação de estabelecimento em solo não-edificável, assim considerado pelo valor paisagístico e histórico.
O juiz Avenir Passo de Oliveira (foto), da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, concedeu liminar à Unilever Brasil Alimentos Ltda. e determinou a realização de perícia técnica que avaliará a situação da Estação de Tratamento da Efluentes (ETE) empresa.
O ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, anunciou o ajuizamento de 104 ações civis públicas contra 81 desmatadores da Amazônia.
A 8ª Turma do TRF-2ª Região, por unanimidade, condenou a S.A. Paraty Industrial ao pagamento de indenização no valor de quinhentos mil reais por danos ambientais que foram causados em área de preservação permanente (área de manguezal) em razão de obras de terraplanagem para implantação de um loteamento.
Nesta semana, o juiz federal Alexandre Vidigal, da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, realizou inspeção judicial para verificar a degradação ambiental no Setor Habitacional Arniqueiras.
