O Município de Goiânia terá de obter licença ambiental para a correta instalação e funcionamento da atividade de lavagem, higienização, lubrificação e polimento de ambulâncias e outros veículos na sede do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). A prefeitura tem o prazo de 90 dias para apresentar a licença, sob a pena de multa… Continuar lendo Município precisa de licença ambiental para higienização de ambulâncias
Os desembargadores da 3ª Câmara Cível negaram provimento, por maioria, a recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra sentença nos autos da Ação Civil Pública Ambiental de Indenização movida contra M.L.B., R.M.C.B. e F. de P.R., que julgou improcedente o pedido de indenização no valor de R$ 25 mil. A questão “sub judice” teve… Continuar lendo TJMS descarta indenização por morte de filhote de arara
Sentença proferida pelo juiz Waldir Peixoto Barbosa, pela 5ª Vara Criminal de Campo Grande, condenou uma proprietária de bar e restaurante a 1 ano de reclusão e 10 dias-multa pelo crime de poluição sonora, substituída por 365 dias de prestação de serviço à comunidade ou R$ 3.152,00 em favor de instituição indicada pela Vara de… Continuar lendo Bar e proprietária são condenados por crime de poluição sonora
O juiz Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro, da 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Meio Ambiente e Registros Públicos da comarca de Jataí, determinou que o município se abstenha de desapropriar um terreno para criação de distrito industrial. Segundo o magistrado, faltou estudo ambiental por parte da prefeitura. Em 2013, o Poder Municipal declarou interesse… Continuar lendo Desapropriação de área para distrito industrial requer estudo ambiental
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o prosseguimento da ação penal em que a Petrobras é acusada de crime ambiental supostamente cometido durante a implantação do trecho marítimo do gasoduto do projeto Manati, em agosto de 2005. Os ministros afastaram a tese de que a pessoa jurídica não poderia responder sozinha… Continuar lendo Petrobras responde sozinha à acusação de crime ambiental na Bahia em 2005
O juiz federal Jacimon Santos da Silva, da 2ª Vara Federal em São Carlos/SP, determinou que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) elabore e inicie, no prazo de 120 dias, a execução de um projeto de recuperação ambiental e regularização de áreas de preservação permanentes (APPs) de rios e… Continuar lendo Ibama é condenado a executar projeto de recuperação ambiental em áreas de preservação na região de São Carlos
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, nesta semana, decisão que proíbe a construção de um condomínio em terreno localizado a menos de 100 metros das margens do rio Itajaí-Açú, em Blumenau (SC). A 4ª Turma considerou que a obra é uma evidente afronta ao Código Florestal. A ação foi ajuizada pelo Ministério… Continuar lendo Construtora de Blumenau (SC) é proibida de erguer condomínio próximo às margens do rio Itajaí-Açú
A caça e apreensão de dois jabutis para consumo próprio não justifica a abertura de processo penal, por absoluta falta de adequação social. Essa foi a fundamentação adotada pela 4ª Turma do TRF da 1ª Região para conceder a ordem de habeas corpus impetrado contra ato da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima,… Continuar lendo TRF1 absolve homem flagrado com dois jabutis para consumo próprio da prática de crime ambiental
A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que obriga a Prefeitura de Avaré a adotar medidas necessárias para retirar invasores de área de proteção ambiental, bem como retirar lixo depositado, sob pena de multa diária de R$ 1.000. O local fica no “Parque Ecológico da Água… Continuar lendo Prefeitura de Avaré deve reverter dano ambiental em área de proteção
