Campina Grande – Vinte e cinco bares situados na zona Oeste de Campina Grande, que funcionam sem o alvará, foram notificados ontem pelo Departamento de Fiscalização da Secretaria de Finanças do município (Sefin). Ocorre que, no início do mês de novembro, o MP se comprometeu em fechar “o cerco” aos clandestinos.
A ministra Maria Cristina Peduzzi do Tribunal Superior do Trabalho foge do discurso fácil de que a Consolidação das Lei do Trabalho (CLT), que este mês completou 60 anos, está caduca. Prefere aprofundar a questão e aponta avanços conquistados ao longo dos anos, que atualizaram a Lei.
É louvável a atitude da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em promover pesquisa sobre o desempenho dos juízes e do Judiciário, cuja perspectiva deve ser sempre a de promover mudanças profundas no modelo arcaico existente.
A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais, no julgamento da Apelação n.º 384000-6, declarou rescindido o contrato de compra e venda de lote celebrado entre as empresas Silveira Neto Imóveis Ltda. e Província Negócios Imobiliários Ltda. e o comprador, José Ribeiro Correia da Silva, que deverá receber as parcelas já pagas, num total de R$ 1.498,00, e os gastos comprovados com obra realizada no local, acrescidos de juros de 0,5% e correção monetária.
A Advocacia Geral da União em São Paulo impediu o pagamento de R$ 131 milhões para a empresa Stefanini Administradora e Corretora de Seguros Ltda, que pretendia resgatar títulos da dívida pública para compensar tributos federais.
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça decidiu na segunda-feira (3/11), por maioria, declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 2794/98, com a redação dada pela Lei nº 2.814/98, ambas do Município de Esteio, que determinavam a obrigatoriedade do uso de letra de forma datilografada ou informatizada nas receitas médicas e odontológicas.
Não cabe ação popular para anular ato processual
O juiz Novely Vilanova da Silva Reis, da 7ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal acatou a defesa da AGU – Advocacia Geral da União – e negou o pedido feito em uma ação popular que pretendia anular o acordo entre o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a União, que impede a participação de cooperativas de trabalho em licitações públicas, em que os trabalhadores subordinados são contratados como cooperados, sem direitos trabalhistas.
O Ministério Público Estadual de Minas Gerais, por meio do promotor de Justiça de Santa Rita de Caldas, Nívio Leandro Previato, propôs ação, com pedido de liminar, para que 15 crianças com idade inferior a seis anos pudessem ingressar na 1ª série do ensino fundamental. O juiz Carlos Franco Pinto autorizou a matrícula das referidas crianças.
A ministra Ellen Gracie abriu pontualmente na manhã deste sábado (22/11), às 9h30, o segundo e último dia do I Encontro Nacional sobre Administração Judiciária que está sendo realizado no Supremo Tribunal Federal.
