No processo administrativo disciplinar, o servidor investigado deve ser chamado ao processo desde o início, sendo indispensável oportunizar o direito à ampla defesa e ao contraditório (oportunidade de contradizer o que foi dito). Esse é o entendimento da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que anulou a suspensão recebida pela fiscal de tributos mato-grossense Oscarlina Brito.
O militar removido ex-officio e no interesse da Administração Pública tem direito à matrícula em outro estabelecimento de ensino superior para a conclusão do curso.
Os Juizados Especiais Cíveis de Pernambuco adotarão serviços de consulta on line a partir de 1º de dezembro. O serviço estará disponível para os juizados de Cabo de Santo Agostinho, Camaragibe, Casa Amarela, Goiana, Jaboatão dos Guararapes (Centro), Olinda, Paulista, Pina e Juizado das Relações de Consumo.
A desembargadora federal Maria de Fátima Freitas Labarrère, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, manteve em vigor a liminar que obriga a TAM, a Varig e a Vasp a concederem passe livre para portadores de deficiência comprovadamente carentes.
As liminares impediam a cobrança no Paraná e em nove municípios da região de Bagé (RS)
O desembargador Ademir Pimentel, da 13ª Câmara Cível do TJ, cancelou hoje (2 de outubro) todas as multas aplicadas pela guarda municipal do Rio e suspendeu também os efeitos de novos autos de infração que venham a ser lavrados. Para ele, o Código Brasileiro de Trânsito determina expressamente que apenas servidores públicos podem aplicar multas.
Em outra decisão, Justiça mantém a permissão de funcionamento das loterias de chances múltiplas
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região negou em 12/11, por unanimidade, recurso da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) contra a sentença da Justiça Federal de Florianópolis que determinou a designação de uma comissão para avaliar, por meio da realização de exames e provas, os conhecimentos do refugiado político venezuelano Aisur Ignácio Agudo Padron. Ele pretende revalidar, no Brasil, o diploma de graduação em Ciências Biológicas obtido na Venezuela.
O Tribunal de Justiça da Paraíba resolveu, ontem, por unanimidade, receber a denúncia do Ministério Público contra o prefeito de Aguiar, Darcy Alves de Lacerda, no tocante às acusações de improbidades administrativas praticadas no ano de 1999.
