O concurso público para provimento dos cargos de agente de trânsito e fiscal de transportes, que vem sendo realizado pela Superintendência de Transportes e Trânsito do Município de João Pessoa, Paraíba, foi suspenso por força da concessão de uma liminar em ação popular, pelo juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Aluízio Bezerra.
A Lei 7.428 de 16 de dezembro de 1985 instituiu a obrigatoriedade da concessão do vale-transporte, enquanto o inciso IX, § 1°, do artigo 2° do Decreto 4.840, de 17 de setembro de 2003, que regulamenta a Medida Provisória n°130/2003 e dispõe sobre a autorização para o desconto de prestações em folha de pagamento, admite expressamente a existência de auxílio-transporte pago em dinheiro.
A empresa Hiway Internet Provider foi condenada a indenizar o bacharel em Direito e diretor do Instituto Brasileiro de Política e Direito da Informática (IBDI), Rodrigo Guimarães Colares, em R$ 2 mil por danos morais.
A juíza Sandra de Santis Mendes de Farias Mello, mulher do ministro Marco Aurélio, será desembargadora no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
Se o ano de 2002 havia terminado com o direito desportivo em ebulição, por causa da edição da Medida Provisória nº 79, o ano de 2003 não começou de forma muito diferente.
Consumidor final não pode ser processado por crime de violação de patente. Com esse entendimento, a 15ª Câmara do Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo concedeu habeas corpus e trancou a ação penal movida pela empresa americana The Boller Company contra diretores da Transportadora Binotto S/A.
O DPDC (Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor) do Ministério da Justiça, instaurou, nesta quinta-feira processo administrativo contra o Banco do Brasil por envio de cartão aos consumidores sem um sistema adequado de bloqueio.
A empresa de multimídia online RealNetworks entrou com um processo contra a Microsoft, acusando a gigante da informática de monopolizar o mercado de vídeo e música digital.
A C&A Modas não pode continuar a vender estampas criadas pela empresa Le Garage Ind. e Com. de Roupas Ltda, dona da marca “Poko Pano”.
