Category: Direito Administrativo

O Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, Des. Plínio Leite Fontes, manteve a decisão do juiz Aluizio Bezerra, da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que decretou a indisponibilidade de bens do Secretário de Comunicação Institucional do Governo do Estado, Laércio Cirne e do seu Adjunto Tarcizo Telino, e da empresa de publicidade C-MIX, que tinha sido contratada por R$ 233.555,92, sem licitação. O contrato foi impugnado por uma ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Curador do Patrimônio Público, Ádrio Nobre Leite.

A decisão prevê ainda que a paciente seja encaminhada a hospital particular, caso a rede pública não esteja em condições de cumprir a determinação judicial.

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) ajuizou duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI 3104 e 3105), com pedido de liminar, contra artigos da Emenda Constitucional nº 41, da reforma da previdência social. A entidade questiona a cobrança previdenciária dos servidores inativos e dos pensionistas e a mudança nas regras de transição para a aposentadoria dos funcionários públicos, alegando que as novas disposições legais ferem o direito adquirido dos servidores.

Mantida decisão que permite à Câmara Municipal de Serra do Ramalho (BA) utilizar recursos existentes em caixa para fazer frente a despesas de funcionamento. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Nilson Naves, indeferiu o pedido da prefeitura daquele município para suspender a liminar concedida pelo Judiciário baiano ao Legislativo local.

A Justiça concedeu medida liminar, em ação de improbidade administrativa, indisponibilizando os bens Secretário Extraordinário de Comunicação Institucional do Estado da Paraíba

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Rubens Approbato Machado, decretou nesta terça-feira (23/12) intervenção na Seccional da OAB do Rio Grande do Norte para garantir a posse do presidente eleito Joanilson de Paula Rego.

O governo da Itália aprovou uma emenda à legislação do país para tentar salvar a multinacional Parmalat da falência e evitar uma crise na indústria de laticínios do país.

Uma corte de apelações de Oslo, capital da Noruega, absolveu hoje Jon Johansen, 20, acusado pelos estúdios de cinema norte-americanos de facilitar a pirataria de filmes na internet.

Em uma reversão sem precedentes na história do Judiciário brasileiro, o número de processos que aportou no Supremo Tribunal Federal reduziu-se à metade do que se registrou no ano passado.