Os principais requisitos que ainda faltam para empresas se enquadrarem na nova lei das S. A. serão discutidas no encontro promovido pela IBC (International Business Communications) nos dias 23, 24 e 25 de março, em São Paulo.
A Comissão Européia lançou uma ação legal em defesa das regras de orçamento que dão base ao euro, o que pode levar a um processo contra a França e a Alemanha.
O Procon de Goiás, em decisões históricas, multou a empresa Vivo em R$ 3 milhões — o máximo permitido por lei — e a empresa Claro em R$ 1,5 milhão.
Em entrevista ao jornal O Globo, edição do dia 12 do corrente, o secretário da administração do Governo do Estado da Paraíba, Misael Morais, atacou a composição remuneratório da magistratura dizendo: o salário de um desembargador chega a R$ 24.033,00, um Poder onde não há limites e que o salário de um professor com doutorado na universidade federal aqui não dá R$ 4 mil brutos.
Por qual razão um programa de conformidade à lei concorrencial pode ou deve ser interessante para uma empresa? Esta é a pergunta que se faz quando a Secretaria de Direito Econômico (SDE) lança em consulta pública o seu Programa de Prevenção às Infrações (PPI).
Especialmente a partir da adoção dos princípios da divisão funcional do poder e do Estado de Direito, passou a existir como disciplina jurídica autônoma, com identidade própria, o Direito Administrativo.
O novo presidente da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), Pedro Jaime Ziller, disse hoje que a ameaça do PSDB de entrar com uma ação judicial contra a destituição do ex-presidente Luiz Guilherme Schymura e contra sua própria nomeação não atrapalha o trabalho da agência.
A multa prevista na CLT quando há atraso no pagamento das parcelas rescisórias só é aplicável quando o débito correspondente é incontroverso. Com esse entendimento unânime, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso da Telerj Celular contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (TRT-1ª Região). O relator do recurso foi o ministro João Oreste Dalazen.
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais condenou o Epa Supermercados a pagar uma indenização de R$ 20.105,28 à Vera Cruz Seguradora, como ressarcimento ao valor pago ao segurado Silvério Cavalcante de Souza, que teve seu carro furtado no estacionamento do supermercado.
