O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2569) de autoria do governador do Ceará que questionava artigos das Leis estaduais nº 13.145 e 13.155 do ano de 2001.
José Soares Sobrinho, supostamente fraudador da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), não conseguiu que as ações a que responde na Vara Única de Santarém (PA) sejam avocadas ao Supremo Tribunal Federal. A Corte julgou improcedente o seu pedido.
O vendedor Sandro Menger da Silva obteve no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a decretação de nulidade de autos de infração de trânsito aplicadas pelo Departamento Autônomo de Estradas e Rodagem do Rio Grande do Sul (DAER/RS). As multas foram anuladas em virtude da ausência de disponibilização de prazo para apresentação de defesa prévia antes da imposição da penalidade. No entanto, aquelas aplicadas na presença do motorista, das quais ele tomou conhecimento no momento da lavratura, foram mantidas pelos ministros da Primeira Turma do Tribunal.
Entre os dias 5 e 7 de maio, juízes do trabalho de todo o Brasil estarão reunidos em Campos do Jordão (SP) para discutir as questões trabalhistas sob o ângulo dos direitos humanos.
Retrato do Brasil – 1
Em meio à realização do Dia do Carinho, iniciativa da ONG Viva Rio, que levou cerca de 250 voluntários, entre celebridades e socialites, para demonstrar solidariedade aos moradores da Rocinha, um tiroteio na favela deixou um traficante morto e dois policiais militares feridos.
Os ministros do Supremo Tribunal Federal firmaram o entendimento de que a quebra na ordem cronológica de pagamento de precatórios autoriza o Poder Judiciário a determinar o seqüestro de verbas públicas para pagar as pessoas que se sentiram lesadas. A jurisprudência foi firmada nos julgamentos de recursos nas Reclamações 2182 e 2143. Foi celebrado um acordo com credores que estavam em posição posterior ao das pessoas que se sentiram prejudicadas.
Quando não há vagas de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) na rede pública e em hospitais credenciados ao SUS, o município tem de custear o tratamento de paciente em hospital particular.
O ex-senador Luiz Estevão e o ex-presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-SP) e juiz aposentado Nicolau dos Santos Neto sofreram mais uma derrota no Superior Tribunal de Justiça (STJ) no âmbito do processo que trata da apuração de desvio de dinheiro das obras do prédio do TRT de São Paulo.
Para manter a incorporação da Garoto, feita em fevereiro de 2002, a Nestlé apresentou, nesta quinta-feira (15/4) ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), um programa de desinvestimento que reduziria em 10% a participação do grupo no mercado brasileiro de chocolates.
