O presidente do Superior Tribunal da Justiça, ministro Edson Vidigal, deferiu um pedido formulado pela Câmara Legislativa para restabelecer a ordem de bloqueio na conta-corrente do Município de Bragança, conforme foi determinado pela Juíza Titular de Direito da 1a. Vara de Direito Titular daquela comarca, a fim de assegurar o crédito imediato do valor correspondente aos duodécimos referentes aos meses de fevereiro e março de 2004, creditados à Câmara.
Os desentendimentos entre o presidente Lula e o presidente do Supremo Tribunal Federal, Maurício Corrêa, começaram em junho de 2003 no evento em que o último assumiu o STF.
Os acionistas minoritários da Companhia Força e Luz Cataguazes-Leopoldina (CFCL) conseguiram mandado de segurança que impede o pagamento dos dividendos da empresa. A Cataguazes vai recorrer da sentença.
O motociclista, Adão Leonel Desidério, que caiu de uma ponte destruída por enxurrada no município de São José, deverá ser indenizado pela prefeitura local em R$ 8 mil, por danos morais.
O Tribunal de Contas da Paraíba empossou, ontem, às 17
horas, o seu novo presidente. O conselheiro José
Marques Mariz assumiu o comando da Corte em sessão
solene durante a qual também foram empossados o vice-
presidente Arnóbio Alves Viana e o presidente da 1ª
Câmara, Antonio Nominando Diniz.
Ao analisar recurso do INSS contra decisão da justiça paulista, o ministro Gilson Dipp, da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconheceu o tempo de serviço prestado pela ex-empregada doméstica Aparecida de Luca Rodrigues Camargo. Segundo o ministro, a comprovação do trabalho doméstico em período anterior à regulamentação da profissão e à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social dispensa a exigência de contribuições previdenciárias
O servidor público, ao ser aprovado em concurso de remoção, deve deslocar-se definitivamente para sua nova lotação, seguindo o critério da Administração e não sua conveniência. Com esse entendimento, os ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiram o pedido da servidora pública Andréa Zanatta Guidi, que pretendia ver assegurado o direito de ser removida para a Comarca de Florianópolis (SC), em razão de concurso de remoção, mas continuar a exercer suas atividades em Joaçaba (SC), com o fim de acompanhar o cônjuge.
O Departamento de Trânsito do Rio de Janeiro (Detran) deve realizar a vistoria de todos os veículos licenciados pelo Estado independentemente do pagamento das multas de trânsito, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. A decisão é do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Edson Vidigal, que negou a suspensão da liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro à Adcon – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, da Vida e dos Direitos Civis.
Com base na Constituição Federal, que autoriza a acumulação de cargo público com o mandato de vereador se houver compatibilidade de horários, os ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deferiram o recurso em mandado de segurança de Hilário Francisco Salvatori. Ele recorreu ao STJ contra decisão que negou seu pedido de acumulação dos cargos de tabelião e vereador da cidade de Sarandi, no Rio Grande do Sul.
