O desembargador Marcos Souto Maior concedeu medida liminar suspendendo a cobrança da taxa previdenciária dos defensores públicos aposentado. A decisão atende a um mandado de segurança impetrado pela Associação dos Defensores Públicos.
O Banco do Brasil terá de recalcular a dívida da correntista Tânia Maria de Carvalho Gomes Figueiredo. A dívida foi contraída em outubro de 2002 por meio do Crédito Direto ao Consumidor (CDC).
A decisão é da juíza Maria de Fátima Rafael de Aguiar Ribeiro, da 11ª Vara Cível de Brasília, que declarou ilegal a aplicação de comissão de permanência em aberta, a capitalização de juros e, determinou a redução da multa por pagamento em atraso de 10% para 2%. Ainda cabe recurso.
De acordo com a juíza, o banco terá que recalcular o débito da correntista, de R$ 20 mil e, compensar eventuais créditos com o saldo devedor. O banco foi, ainda, condenado a pagar as despesas do processo movido pela consumidora, com o apoio do Instituto Brasileiro de Estudos e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec) em Brasília.
Tânia Maria decidiu acionar o banco juridicamente porque a dívida já se aproximava de R$ 20 mil, mesmo com as parcelas mensais sendo de R$ 1.224,34, o equivalente a 70% de seu salário. Laudo preliminar encomendado pela consumidora apontou que o valor da dívida era de R$ 8.779,19.
De acordo com José Geraldo Tardin, diretor-presidente do Ibedec, a decisão da Justiça eliminou várias ilegalidades praticadas pelo banco na evolução da dívida.
“Situações como esta ocorrem a todo instante, já que os bancos usam e abusam do direito de cometer essas ilegalidades, aproveitando-se da dificuldade enfrentada por alguns correntistas”, diz o advogado, especialista na defesa do consumidor.
Para Tardin, caso a Justiça não se decidisse pelo recálculo do débito, a consumidora não teria como sobreviver, já que as parcelas consumiam parte considerável do salário. “Sem essa decisão, ela não teria como fazer frente as despesas de alimentação, vestuário, educação dos filhos, entre outras. O problema é que muitos outros casos semelhantes estão rolando longe dos olhos da Justiça”, afirma o advogado.
Bancos públicos e privados vão receber, sexta-feira (14), a ordem de bloqueio das contas bancárias de
Prefeituras e Câmaras de Vereadores que ainda não
tiverem encaminhado os balancetes de março passado ao
Tribunal de Contas da Paraíba.
O Tribunal de Contas da Paraíba emitiu parecer contrário à aprovação das contas de 2001 do prefeito de Carrapateira, Agustinho Batista Mendes.
A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou, nesta teça-feira (11/5), a perda do cargo do prefeito de Guaraciaba, Hermógenes de Andrade.
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a reintegração de patrulheiro da Polícia Rodoviária Federal (PRF) que havia sido demitido pelo Ministério da Justiça. A demissão do policial se deu sob a acusação de imprudência e imperícia na condução de uma ocorrência de atropelamento. Ele teria atirado acidentalmente e causado a morte de um dos curiosos ao apartar uma briga. O entendimento que prevaleceu na Seção é de que não pode haver discrepância entre a pena sugerida pela comissão de inquérito e a imposta pela Administração Pública.
Mesmo com o arquivamento no Senado da medida provisória que proibiu bingos e máquinas caça-níqueis no país, casa de jogo no Paraná permanecerão fechadas devido a decisões judiciais anteriores que não se alteraram com a edição da MP, segundo o procurador-geral do Estado, Sérgio Botto de Lacerda.
O Brasil tem hoje em torno de 300 mil detentos. Estudos indicam que pelo menos 20% deles cerca de 60 mil pessoas poderiam cumprir sua pena por meio de prestação de serviço à comunidade, por exemplo, como trabalhar em um hospital ou dar assistência em uma creche.
A Danone suspendeu os comerciais do iogurte Corpus Fresh, que têm como garoto propaganda o ator Marcello Antony, preso em flagrante quando comprava drogas, no último dia 17, em Porto Alegre.
