A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Paraíba – OAB/PB está lançando uma campanha contra a inadimplência nas anuidades.
Segundo o presidente da entidade, Arlindo Del-gado, cerca de 4.700 (56%) advogados registrados na ordem estão em débito.
Uma empresa de sociedade anônima, com sede no Rio de Janeiro, não conseguiu se isentar do pagamento de verbas trabalhistas a um ex-diretor que teve reconhecida a condição de empregado pela segunda instância. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso da Casa Mattos Papelaria e Livraria S/A. Com isso, prevalece a decisão do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (1ª Região) na qual se reconheceu vínculo de emprego de quase 42 anos desse ex-diretor com a empresa.
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, participará na próxima semana segunda-feira (24/5) e terça-feira (25/5) da reunião do Conselho dos Colégios e Ordens de Advogados do Mercosul (Coadem), que será em Montevidéu, no Uruguai.
O ministro Paulo Medina, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manteve o direito de uma pensionista do Instituto de Previdência do Rio Grande do Sul (Ipergs) a receber pensão por morte. O instituto pretendia modificar no STJ decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) segundo a qual, mesmo maior de 21 anos de idade, Alexandra dos Santos Severo tem direito ao benefício porque preenche os requisitos da Lei Estadual n. 7.672/82.
O processo de concordata da Parmalat, paralisado desde a decretação da intervenção na empresa (janeiro), voltou a andar. Ontem o juiz Núncio Theóphilo, da 29ª Vara Cível de São Paulo, extinguiu o processo aberto pelo banco Sumitomo que gerou a intervenção, tornando inválidos todos os atos dele decorrentes.
O supermercado que não aceita cheques para pagamento de compras não tem de indenizar por danos morais. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Maranhão.
O ministro Paulo Medina, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar recurso proposto pelo INSS, manteve o entendimento segundo o qual o tempo de estudo de aluno-aprendiz em escola pública profissional, sob as expensas do poder público, pode ser computado para fins previdenciários. O ministro negou pedido de reforma da decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região, sediado no Recife (PE), favorável a Antônio Carlos Soares da Costa.
A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-II) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade subsidiária da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) em relação ao vínculo de emprego de uma empresa franqueada à estatal e uma ex-empregada. A decisão, que negou provimento a recurso ordinário dos Correios, seguiu o voto do relator, ministro José Simpliciano Fernandes.
O presidente do Tribunal de Contas, conselheiro José
Marques Mariz, decidiu suspender o bloqueio das contas
bancárias das Prefeituras de Campina Grande, Cabedelo e
Ouro Velho.
