Category: Direito Administrativo

Ex-combatentes de guerra, para efeito de pensão especial, não são somente aqueles que participaram de operações bélicas na Itália, durante a Segunda Guerra Mundial, mas também os militares que, à época, se deslocaram de sua unidade para fazerem o patrulhamento da costa em defesa do litoral brasileiro. Com essa nova consideração, que modifica o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o assunto, a Terceira Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de divergência propostos pela União contra o ex-combatente Alípio da Silva Cordova, de Santa Catarina.

Será lançado nesta quarta-feira (14/7), às 18h, o livro O Conselho de Administração nas Sociedades Anônimas. A publicação, de autoria do advogado Adriano Castello Branco, analisa as metodologias de administração numa companhia aberta e dá ênfase à estrutura dos Conselhos de Administração.

A Justiça condenou o INSS a pagar 60 salários mínimos (R$ 15.600) como indenização por danos morais ao aposentado Ivanir José Yasbeck, 63 anos. O segurado recorreu ao Juizado Especial Federal para protestar contra o atendimento que definiu como “tortura”, no atropelado processo de aposentadoria que levou oito anos para ser concluído. A decisão abre as portas dos tribunais para milhares de outros segurados que sofrem os mesmos maus-tratos.

Foi deferida parcialmente liminar do Mandado de Segurança 329/04, impetrado pelos escrivães que serviam ao TRE da Paraíba sumariamente afastados do cargo por força da portaria 538/04 do Des. Antônio de Pádua Montenegro.

A liminar fundamentou-se na vigência do art. 33 do Código Eleitoral que fixa em dois anos o prazo de exercício dos escrivães eleitorais.

O STF (Supremo Tribunal Federal) suspendeu ontem o pedido de quebra dos sigilos bancário e fiscal contra a Concrab (Confederação das Cooperativas de Reforma Agrária do Brasil) e a Anca (Associação Nacional de Cooperação Agrícola), entidades ligadas ao MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra)

Jerusalém, 9 jul (EFE).- Israel não cumprirá a sentença do Tribunal Internacional de Justiça de Haia sobre o muro da Cisjordânia, pelo fato de essa corte ser integrada por juízes europeus que não nutrem simpatia pelo país, afirmou hoje, sexta-feira, o ministro da Justiça, Yosef Lapid.

O governo interino do Iraque adotou novas medidas de segurança, mais duras, para tentar combater a violência que atinge o país. A BBC explica quais são as questões envolvidas.

O Tribunal de Contas emitiu pareceres contrários à aprovação das contas de gestão geral encaminhadas à sua apreciação pelos prefeitos de São João do Tigre (Genuíno José Raimundo) e Paulista (Sabiniano Fernandes de Medeiros), ambas referentes ao exercício de 2001.

Está mantida a decisão que determinou o afastamento dos cargos, sem prejuízo dos vencimentos, e a indisponibilidade dos bens e dos depósitos bancários à vista dos feitos em nome dos vereadores Francisco Fernandes de Oliveira, Manoel Hernanis Pereira e Arnóbio Costa dos Santos, da Câmara Municipal de Saboeiro, no Ceará. O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Edson Vidigal, negou seguimento ao pedido da Câmara Municipal por falta de elementos que evidenciassem o esgotamento da instância recursal.