Cerca de 169 mil pessoas já foram beneficiadas este ano em ações previdenciárias de pequeno valor (até 60 salários mínimos) na Justiça Federal, em todo o país, o que equivale a aproximadamente 140 mil ações já julgadas.
O governo irá adotar medidas jurídicas contra os envolvidos na denúncia de que uma empresa particular de investigação estava espionando membros do primeiro escalão federal, conforme revelou hoje reportagem da Folha de S.Paulo.
A Justiça Federal determinou a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico de Waldomiro Diniz, ex-subchefe de Assuntos Parlamentares da Casa Civil da Presidência da República, no período em que ele permaneceu no cargo –de janeiro de 2003 a fevereiro deste ano.
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Nelson Jobim, suspendeu a execução de liminares concedidas pelo Tribunal de Justiça (TJ) do Rio de Janeiro, que haviam revogado o teto salarial estabelecido aos servidores ativos e inativos da Assembléia Legislativa do Estado (Alerj). A determinação de Jobim foi feita na Suspensão de Segurança 2352 e vale até decisão final – trânsito em julgado – nos Mandados de Segurança cujas liminares foram deferidas e que constam dos autos da ação.
Com o objetivo de fomentar a criação de novas empresas e trazer para a legalidade aquelas que funcionam informalmente, o secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania, Alexandre de Moraes, instituiu a ‘Comissão Paulista do Empreendedor’, que terá como finalidade analisar os entraves burocráticos que acabam por encarecer a abertura e a manutenção das empresas.
Contrariando decisão do Supremo Tribunal Federal, o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), subordinado ao Ministério da Justiça, contratou, por tempo determinado e sem concurso, 17 técnicos para “atender à necessidade de excepcional interesse público”.
O juiz da Vara dos Feitos da Fazenda Pública e Estadual de Cariacica, Erivaldo Franklin de Medeiros, declarou nesta terça-feira a inconstitucionalidade das leis complementares que permitiam a contratação temporária na Prefeitura de Cariacica.
OS PROCURADORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA, MARCÍLIO TOSCANO FRANCA FILHO, SHEYLA BARRETO BRAGA DE QUEIOZ E ISABELLA BARBOSA MARINHO FALCÃO, IMPETRARAM REPRESENTAÇÃO CONTRA O GOVERNADOR CÁSSIO CUNHA LIMA, A QUEM ATRIBUEM O COMETIMENTO DE ATO ABUSIVO E ILEGAL, PELO CONTINUADO ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS. A AÇÃO FOI INGRESSADA PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS. ALEGAM QUE DESDE O FIM DA ESCRAVIDÃO TODO TRABALHO DEVE CORRESPONDER UMA RETRIBUIÇÃO EM PECÚNIA OU EM UTILIDADE. O ATRASO DOS SALÁRIOS NA PARAÍBA VEM DESDE O INÍCIO DO ANO. O 13º SALÁRIO E DEZEMBRO/2003 FORAM PAGOS MEDIANTE EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS DOS SERVIDORES JUNTO AOS BANCOS.
O governo perdeu a primeira batalha pela contratação de 30 servidores comissionados para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). O ministro do STF, Marco Aurélio, concedeu liminar à Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo PFL, suspendendo a contratação sem concurso público. O ministro reconhece que o artigo 37 da Constituição faculta a contratação de pessoal sem concurso por meio de provas e títulos, para atender a necessidade temporária. No entanto, destaca que “a toda evidência este não é o caso do Cade, que existe há muitos anos”.
