O STF (Supremo Tribunal Federal) retoma no dia 18 de agosto o julgamento das duas Adins (ações diretas de inconstitucionalidade) contra a contribuição previdenciária dos servidores inativos e pensionistas, a principal mudança aprovada pela reforma da Previdência em 2003.
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, no exercício da presidência, garantiu a várias seguradas daquele Estado o direito de receber o salário-maternidade, sem terem que comprovar relação de emprego e sem descontar para o regime geral da previdência social. A decisão do ministro ocorreu quando negou pedido do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS de suspendeu liminar concedida pela Justiça do Rio de Janeiro a pedido do Ministério Público Federal.
O presidente da Associação de Magistrados Brasileiros (AMB), Cláudio Baldino Maciel, não tem dúvidas: O Judiciário vive uma crise de funcionalidade que a reforma em tramitação no Congresso não conseguirá, sozinha, solucionar. Na raiz do problema, estaria um paradoxo: um grande número de ”processos inúteis” e uma Justiça que ainda não consegue dar acesso a todos. – A reforma não vai resolver o problema do Judiciário, que é muito mais de funcionalidade do que de perfil constitucional. O país tem uma carga de processos brutal, talvez superior à de muitos países desenvolvidos, e não temos tanta cidadania assim – explica.
Foram pagas na madrugada desta sexta-feira as indenizações de mais 61 famílias vítimas do desabamento do edifício Palace 2, no Rio, em 1998. O acidente causou a morte de oito pessoas.
Uma servidora pública obteve, junto à Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, a confirmação do direito à contagem diferenciada de seu tempo de serviço celetista sob condições insalubres. A Turma Nacional não conheceu do incidente de uniformização interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão da Turma Recursal de Minas Gerais que admitiu a contagem diferenciada. O julgamento aconteceu nesta semana, no Conselho da Justiça Federal, onde a Turma Nacional se reúne mensalmente.
A partir de 1º de outubro, prestações só serão quitadas com cheque ou cartão de débito
Acusado de matar a menina Tainá Alves Mendonça, 5, durante briga de trânsito, Rodrigo Henrique Farrampa Guilherme, 24, deverá ser levado a júri popular na próxima quinta-feira, dia 29, no 5º Tribunal do Júri, na Barra Funda, zona oeste de São Paulo.
A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) também criticou a MP (medida provisória) que estabeleceu as regras de pagamento da correção de até 39,67% dos aposentados.
O Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que determinou à Credicard Administradora de Cartões de Crédito o pagamento de indenização R$ 520.255,00 por danos morais a seu ex-cliente Sérgio Tabatinga Lopes, residente em Teresina, Piauí.
