O chefe das forças de elite do Exército da Indonésia, general Sriyanto Muntrasan, foi absolvido nesta quinta-feira das acusações de graves violações de direitos humanos contra manifestantes muçulmanos em 1984.
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O chefe das forças de elite do Exército da Indonésia, general Sriyanto Muntrasan, foi absolvido nesta quinta-feira das acusações de graves violações de direitos humanos contra manifestantes muçulmanos em 1984.
O Tribunal de Contas da União (TCU) multou Francisco Flamarion Portela, governador de Roraima, e Jander Gener César Guerreiro, coordenador do Tesouro do Estado, em R$ 13 mil cada um. Também foi multado Jorci Mendes de Almeida, secretário estadual da Fazenda, em R$ 26 mil. Os responsáveis têm 15 dias para comprovar o recolhimento das multas. Caso contrário, já foi autorizada a cobrança judicial. Cabe recurso da decisão.
O Tribunal de Contas do Estado emitiu parecer contrário à aprovação das contas gerais de 2002 apresentadas pela prefeita de Ouro Velho Cláudia Helena Queiroz Dantas, de quem exige a devolução de R$ 148,5 mil no prazo máximo de 60 dias sob pena de remessa dos autos ao Ministério Público para cobrança judicial.
Hoje (11) é feriado na Justiça Eleitoral em comemoração ao dia da criação de todos os cursos jurídicos, do dia do advogado e do dia dos magistrados. A Resolução número 18154/92, do Tribunal Superior Eleitoral, regula que o feriado disposto na Lei 5010/66, seja aplicado também aos TREs.
A ocorrência de greve estudantil motivou o adiamento, para data aindanão definida, do 2º Seminário Especial Sobre Controle Externo que o Tribunalde Contas do Estado (TCE) deveria promover, a partir desta quinta-feira(12), às 19 horas, no Auditório da Reitoria da Universidade Federal daParaíba.
A Justiça Eleitoral do Pará cassou a candidatura da deputada estadual Eulina Rabelo (PFL) à Prefeitura de Viseu (368 km de Belém) com base na alegação de que ela mantém uma “união estável” com a atual prefeita do município, Astrid Maria da Cunha e Silva (sem partido, eleita pelo PPS).
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) vai encerrar no próximo dia 20 as inscrições de estudantes universitários ao concurso para estágios remunerados nas áreas de Administração, Ciências Contábeis, Direito e Tecnologia da Informação.
O município de Santo André, no Estado de São Paulo, deve continuar se abstendo de cobrar a denominada Contribuição de Iluminação Pública, sob pena de multa diária de R$ 50 mil. A decisão é do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Edson Vidigal, que negou pedido do município para suspender a decisão da primeira instância. “Parece-me (…) dispor o ente de direito público, de meios outros a resguardar suas combalidas finanças, que não a trilha suspensiva”, afirmou.
O Detran tem 30 dias, a partir de hoje, para fazer a vistoria anual de cerca de 1,9 milhão de veículos com multas pendentes. A determinação é da 8 Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, que, em março, obrigou o órgão a aceitar que os motoristas marcassem a inspeção nos postos de vistoria. Como ainda não tinha sido notificado, o Detran não atendia à decisão. A multa é uma infração de trânsito pessoal e deve ser executada pela procuradoria do estado ou do município. É um processo de execução. Já a vistoria é verificar se um veículo tem condições de transitar nas ruas da cidade. O Detran está tentando coagir os motoristas a pagar para poder ter a vistoria — argumentou a desembargadora Letícia Sardas.
