A 1ª Câmara do Tribunal de Justiça de Goiás concedeu mandado de segurança aos candidatos Daniel Nunes Guimarães e Douglas França Rabelo, aprovados em concurso público para o cargo de 3º Sargento da Polícia Militar. Apesar de terem sido aprovados em todas as provas e fases do concurso eles estavam impedidos de exercer o cargo porque foram considerados inaptos pelo Estado de Goiás, por serem portadores de miopia. O relator desembargador, Vítor Barboza Lenza, entendeu que o problema visual dos candidatos não pode ser entrave para que eles exerçam suas funções. Para o magistrado a eliminação dos candidatos do concurso por um motivo tão simples fere o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. “A correção visual dos impetrantes pode ser feita através de uso de óculos ou lentes de contato. Assim, a eliminação dos mesmos do certame fere o princípio da razoabilidade e da proprocionalidade”.