Category: Direito Administrativo

A 1ª Câmara do Tribunal de Justiça de Goiás concedeu mandado de segurança aos candidatos Daniel Nunes Guimarães e Douglas França Rabelo, aprovados em concurso público para o cargo de 3º Sargento da Polícia Militar. Apesar de terem sido aprovados em todas as provas e fases do concurso eles estavam impedidos de exercer o cargo porque foram considerados inaptos pelo Estado de Goiás, por serem portadores de miopia. O relator desembargador, Vítor Barboza Lenza, entendeu que o problema visual dos candidatos não pode ser entrave para que eles exerçam suas funções. Para o magistrado a eliminação dos candidatos do concurso por um motivo tão simples fere o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. “A correção visual dos impetrantes pode ser feita através de uso de óculos ou lentes de contato. Assim, a eliminação dos mesmos do certame fere o princípio da razoabilidade e da proprocionalidade”.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, indeferiu pedido de liminar da prefeitura de Cuiabá para reaver o direito de cobrar o Imposto Sobre Serviços (ISS) dos cartórios da cidade. A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT) conseguiu suspender a tributação em decisão do Tribunal de Justiça do Estado (TJ/MT).

BRASÍLIA – Os salários dos juízes federais de 1ª instância no Brasil perdem apenas para os juízes do Canadá, segundo levantamento feito pelo Ministério da Justiça. Os brasileiros ganham mais que os norte-americanos e que os vizinhos juízes argentinos.

A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu afastar o prefeito de Lima Duarte, Carlos Alberto Barros.

Os governo federal, estadual e municipal, junto com as grandes empresas, são os principais responsáveis pelo congestionamento de processos na Justiça brasileira.

O Município de Arapongas foi condenado ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 12 mil, mais pensão equivalente a 50 por cento do salário mínimo a Lázaro de Oliveira, que fraturou o colo do fêmur ao escorregar, em dia chuvoso, em piso inadequado para praça pública, no dia em que perdeu o emprego – 5 de maio de 99. O Município alega não ter agido com culpa e que a vítima teve conduta negligente e imprudente, além de estar desempregado demonstrando a impossibilidade de quantificar o que deixou de ganhar.

Em decisão publicada nesta sexta-feira, 13, no Diário da Justiça, o STJ confirmou a necessidade de emissão de dois tipos de notificação para o motorista que cometeu delito de trânsito: uma da ciência da infração, outra da imposição da pena. A decisão, reiterada em diversos processos, foi tomada no dia 9 de agosto, em causa envolvendo o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Sul (DAER-RS).

O Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI foi instituído pela Lei nº 4.502/64, sendo que tal imposto é calculado quanto aos produtos industrializados nacionais sobre o preço da operação de saída destes, não se incluindo neste valor o montante relativo ao transporte e seguro, quando escriturados em separado (artigo 14, II).

Em decisão publicada hoje no Diário da Justiça, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Edson Vidigal, negou pedido de suspensão de segurança ao Estado de Alagoas, que pretendia impedir a nomeação de Caio Robson de Araújo Sutarelli e José Ciciliano Marques para cargos da carreira da Polícia Civil no Estado. A decisão garante a nomeação dos servidores em cargos previstos conforme o Edital nº 002/2001 – SEDS/Polícia Civil/AL.