Imóvel ocupado por ex-companheira e filho de devedor é protegido pela lei da impenhorabilidade do bem de família. Com esse entendimento, os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitaram os embargos interpostos pelo Banco Indusval S/A contra decisão do Tribunal de Alçada do Estado de São Paulo, confirmada pelo Superior Tribunal, que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel.
Os servidores do Judiciário paulista vão continuar a greve –que já dura 59 dias– pelo menos até o dia 8 de setembro. A decisão foi tomada em assembléia realizada ontem, às 14h, na praça João Mendes (região central). A principal reivindicação é a reposição salarial de 39,19%.
O Ministro da Defesa, o Comandante da Marinha e o Diretor do Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha devem se abster de efetuar descontos de imposto de renda e de contribuição previdenciária sobre os pagamentos efetuados a Paulo Alburquerque e outros. Em decisão unânime, os ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) votaram pelo parcial provimento do mandado de segurança impetrado por oficiais reformados e viúva de oficial da Marinha.
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto pela Confederação Nacional da Agricultura (CNA), que pleiteava direito de cobrar contribuição sindical rural das Fazendas Reunidas Caiado Fraga S/A. Os proprietários da fazenda, que não são filiados à CNA, conseguiram, em segundo grau, o direito à isenção da taxa. No recurso especial, os advogados da confederação alegam que a contribuição sindical “existe desde 1943 e é cobrada de todos os produtores, pessoa física ou jurídica que integram uma determinada categoria econômica ou profissional em favor do sindicato representativo”.
O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Plínio Leite Fontes, encaminhou comunicado ao procurador-geral da Defensoria Pública, Francisco Gomes de Araújo, pedindo providências em relação aos prejuízos causados pela ausência de defensores públicos nas comarcas e varas em todos os municípios da Paraíba, principalmente à população carente.
É impossível, no decorrer do concurso, as regras do edital serem modificadas, resultando daí inaceitável quebra do princípio da igualdade que deve proteger todos os candidatos. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) assegurou a nomeação, posse e exercício da função de psicóloga do Fórum Cível de Cuiabá (MT) à Larissa Slhessarenko Ribeiro. A psicóloga impetrou um mandado de segurança contra o presidente do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJ/MT), que nomeou Janete Gaspar Nogueira para o cargo, ainda que a mesma não preenchesse os requisitos de escolaridade.
O aborto do feto anencefálico (com ausência de cérebro) impossibilita a doação de seus órgãos saudáveis (como coração e pulmão) a outros bebês.
Os servidores inativos que não estavam sendo taxados pela contribuição previdenciária devido a liminares obtidas na Justiça poderão ser cobrados retroativamente pelo governo.
Por unanimidade de votos, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná condenou o Estado do Paraná a indenizar Marcos e Regina Prochet, que tiveram sua propriedade, localizada em Querência do Norte, invadida por integrantes do MST em abril de 1997. Pelos danos morais, os Prochet receberão R$ 52 mil e os danos materiais serão apurados em liquidação de sentença por artigos.
