O STJ (Superior Tribunal de Justiça) negou o pedido de cobrança de direitos autorais de músicas em filmes, solicitado pelo Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) contra a empresa União de Cinemas Limitada, de São Paulo.
Doze prefeitos e cinco dirigentes de Câmaras Municipais vão ter as contas examinadas nesta quarta-feira, a partir das 9 horas, pelo Tribunal de Contas da Paraíba.
A Ordem dos Advogados do Brasil recebe, nesta terça-feira (31/8), os representantes de vinte institutos científicos jurídicos do país. A intenção é debater o poder investigatório do Ministério Público. O assunto deve ser votado esta semana no Supremo Tribunal Federal.
A Comissão Organizadora do 4º Concurso Público para a Concessão de Estágios no Tribunal de Contas, realizado domingo, no Unipê, está divulgando os gabaritos das provas objetivas das áreas de Administração, Direito, Ciências Contábeis e Tecnologia da Informação.
BRASÍLIA – As investigações da Polícia Federal sobre um esquema de desvio de recursos públicos no Amazonas, supostamente chefiado pelo deputado Antônio Cordeiro (sem partido), poderão complicar a situação do governador Eduardo Braga (PPS). Relatório reservado da chamada Operação Albatroz registra várias conversas em que Cordeiro comenta vantagens prometidas a ele pelo governador. O documento menciona encontros entre Braga e o deputado e informa que os dois manteriam “estreito envolvimento”.
O juiz da Vara Cível de Friburgo, Jorge Jansen Couñago Novelle, determinou que a prefeitura reintegre os quatro mil aprovados em concurso público em 1999 e que foram dispensados em 2001 por causa da anulação do exame pela prefeita Saudade Braga (PSB). Ela alegou que as contratações desrespeitaram a Lei de Responsabilidade Fiscal que limita em 60% da arrecadação o gasto com pessoal.
Driblar a lei é um esporte nacional. Candidatos a vereador já estão usando um truque para tentar burlar a legislação que tornou crime a compra de votos, punível com a cassação do registro ou a perda de mandato. Quem está disposto a vender seu voto é transformado em falso cabo eleitoral: o político finge ”contratar” os eleitores de cabresto como fiscais, em troca de uma quantia fixa, para que atuem na eleição. O título eleitoral é devidamente anotado e o pagamento só sai se ficar comprovado que o ”cabo” votou em quem o ”contratou”.
O estágio probatório dos servidores públicos deve ter duração de dois anos. Com esse entendimento, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu, por unanimidade, mandado de segurança a dois servidores que questionavam portaria da Advocacia-Geral da União (AGU), a qual estabeleceu prazo de três anos para o estágio.
As quadrilhas que vêm sendo desbaratadas nos últimos meses, por meio de cercos da Polícia Federal, com a colaboração de órgãos paralelos, como o Ministério Público e a Receita Federal, chamam a atenção das autoridades brasileiras para um novo mecanismo criminoso. Em ações como a “Operação Vampiro”, “Operação Anaconda”, “Operação Albatroz” e outras, envolvendo dezenas de bilhões de reais na lavagem de dinheiro e remessas ilegais para o exterior, mostram que o crime organizado está agindo em um degrau bem mais confortável e seguro para este tipo de contravenção: o saque ao erário, em que não precisam disparar tiros e os riscos de morte para estes criminosos são menores.
