Com base no voto da ministra Maria Cristina Peduzzi, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou (não conheceu) um recurso de revista interposto pela Petróleo Brasileiro S/A – Petrobrás e confirmou o direito a uma viúva à percepção de pensão por morte. A decisão unânime tomada pelo órgão do TST também confirmou a condenação da empresa ao pagamento do auxílio funeral e pecúlio por morte do empregado da Petrobrás, ocorrida em junho de 1993
Advogado que é eleito deputado estadual não está impedido de exercer a advocacia, a não ser que componha a Mesa Diretora da Assembléia Legislativa. Com base nesse entendimento, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás negou provimento à Apelação Cível nº 74.123-9/188 interposta por Mauro Alexandre Damázio no intuito de anular sentença da Justiça de Formosa em favor de Milton Lurenço Luiz, cujo advogado é o deputado estadual Ernesto Roller.
A Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, por unanimidade, conheceu do pedido de uniformização do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e deu a ele provimento, reformando a decisão da Turma Recursal de Minas Gerais, por entender que a aposentadoria sob o regime previdenciário, referente à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não pode ser transformada em estatutária. Essa foi a decisão do colegiado, durante a sessão de julgamento no Conselho da Justiça Federal (CJF).
O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) rejeitou na noite de hoje, por unanimidade, recurso do senador João Capiberibe e de sua mulher, a deputada federal Janete Capiberibe, que pedia a revisão do processo no qual tiveram seus mandatos cassados, em abril deste ano.
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por 14 votos a 2, acatar denúncia do Ministério Público Federal e abrir processo contra o subprocurador-geral da República Antônio Augusto César e contra o agente da Polícia Federal César Herman Rodrigues, acusados de envolvimento na Operação Anaconda.
Decisão da Justiça Eleitoral proíbe a partir de hoje que a Prefeitura de São Paulo de levar os alunos da rede municipal de ensino para visitar as unidades dos CEUs (Centro Educacional Unificado), uma das bandeiras da campanha de reeleição da prefeita Marta Suplicy (PT). Cabe recurso ao TRE (Tribunal Regional Eleitoral).
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, indeferiu o pedido de licença sem vencimentos a fim de acompanhar cônjuge da servidora pública Patrícia Madeira. O entendimento é o de que toda a situação trazida aos autos pela servidora existia antes de ter ela assumido o cargo, “visto que, ao se casar com um noivo que já estava no exterior, atendendo a interesses pessoais, tinha ciência e consciência de que, para exercer o seu ofício, deveria permanecer no Brasil”.
Com placar favorável ao Ministério Público, o STF (Supremo Tribunal Federal) interrompeu na tarde de hoje o julgamento que pode proibir procuradores da República e promotores de Justiça de comandarem investigações criminais por conta própria.
O vice-presidente e o diretor legislativo da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), Paulo Luiz Schmidt e José Nilton Pandelot, respectivamente, acompanham hoje (01) no STF (Supremo Tribunal Federal) a continuidade do julgamento do Inquérito nº 1968, no qual é questionada competência investigatória do Ministério Público.
