Com base no voto da ministra Maria Cristina Peduzzi, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou (não conheceu) um recurso de revista interposto pela Petróleo Brasileiro S/A – Petrobrás e confirmou o direito a uma viúva à percepção de pensão por morte. A decisão unânime tomada pelo órgão do TST também confirmou a condenação da empresa ao pagamento do auxílio funeral e pecúlio por morte do empregado da Petrobrás, ocorrida em junho de 1993