Category: Direito Administrativo

O ex-prefeito de Leme, em São Paulo, Geraldo Macarenko, teve confirmada, por unanimidade, pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sua condenação por improbidade administrativa. Fica mantido, assim, o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) – que confirmou em parte a sentença dada em ação civil pública interposta pelo Ministério Público paulista. Além do ex-prefeito, cujos direitos políticos foram suspensos, também foi condenado Dorival Zanóbia Franchozza, um dos beneficiários da ação irregular do então administrador do município.

Por unanimidade de votos, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná deu provimento ao apelo de Vladenir da Fonseca, para fixar em R$ 30 mil a indenização por danos morais que deverá ser paga pelo Estado do Paraná. Vladenir, funileiro que mora em São Paulo e nunca havia de lá saído, ao votar nas eleições de 2002, foi informado que estava com seus direitos políticos suspensos em virtude de condenação por roubo, além de encontrar-se foragido do distrito policial do município paranaense de Ibiporã.

O procurador-geral da República, Claudio Fonteles, manifestou-se pela procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 1350) ajuizada pelo governador de Rondônia, Ivo Cassol, contra o artigo 56, da Lei Complementar (LC) 67/92, daquele Estado, que dispõe sobre transferência de servidores públicos.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, negou seguimento a nove recursos da União interpostos com o objetivo de pedir que sejam reconsideradas decisões do então presidente do Tribunal ministro Nilson Naves. Para o ministro Naves, a União não recorreu em tempo de julgados da Primeira Seção do STJ referentes a pagamento de precatórios, mesmo assim o Governo Federal interpôs recursos nos quais alegou ter o Departamento Contábil da União detectado “erro de cálculo da própria atualização de valores e não das parcelas deferidas na decisão judicial com trânsito em julgado operado”.

O Supremo Tribunal Federal deferiu, por maioria de votos, Mandado de Segurança (MS 24742) impetrado por Sonia Irsai Azevedo, contra decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que cortou uma das pensões que ela recebia. Em 2002, o TCU comunicou que a acumulação de pensões militar e civil deixadas pelo marido de Sonia, o coronel Dorotthy Silveira Azevedo, era irregular e determinou o bloqueio da primeira.

Seis Prefeituras e quatro Câmaras Municipais já se livraram do bloqueio de suas contas bancárias após a entrega dos balancetes de julho que haviam deixado de encaminhar à apreciação do Tribunal de Contas do Estado.

Empresas de economia mista – de capital público e privado – têm de se sujeitar às regras de licitação pública, mesmo explorando atividade exclusivamente econômica e sendo regidas pelo direito privado. Foi o que reafirmou a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar recurso especial interposto pelo Ministério Público do Paraná contra acórdão do Tribunal de Justiça daquele estado (TJPR) que permitiu a continuação de contrato, feito sem licitação, entre o Banco do Estado do Paraná e o escritório de advocacia Professor João Regis Fassbender Teixeira, sediado em Curitiba.

A China endureceu as punições para os responsáveis por pornografia na Internet e por telefones.
A agência de notícias do governo, Xinhua, disse que a corte suprema do país pode condenar os “piores infratores” a penas de prisão perpétua.

A Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, por unanimidade, conheceu do pedido de uniformização do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e deu a ele provimento, reformando a decisão da Turma Recursal de Minas Gerais, por entender que a aposentadoria sob o regime previdenciário, referente à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não pode ser transformada em estatutária. Essa foi a decisão do colegiado, durante a sessão de julgamento de ontem, 30, no Conselho da Justiça Federal (CJF).