Category: Direito Administrativo

A fila de pagamento de precatório é formada a partir de sua saída da Corte de Justiça para o órgão pagador, com ressalva para os créditos alimentares e os de pequeno valor, que formam outras listas cronológicas. Esse foi o entendimento da ministra Eliana Calmon, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar três recursos ordinários em mandado de segurança que estavam sob sua relatoria (RMS 18280, RMS 18375 e RMS 18449). Seus votos foram seguidos por unanimidade na Segunda Turma.

Idoso deve receber pensão integral mesmo enquanto ainda tramita a ação de revisão dos valores a serem pagos. O entendimento é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

A demissão dos empregados das sociedades de economia mista segue as regras estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pela legislação complementar. A tese – decorrente de interpretação da Constituição Federal – foi adotada pela Quinta turma do Tribunal Superior do Trabalho ao afastar (não conhecer) recurso de revista e, com isso, reconhecer a validade da dispensa, sem motivação, de uma ex-funcionária da Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais, Casemg.

PERNAMBUCO»Veja todas as cidades RECIFE (última atualização: 18h31min)
JOAO PAULO (PT) : 55,02%
CADOCA (PMDB) : 28,20%
Urnas totalizadas : 33,20%

MARANHAO»Veja todas as cidades SAO LUIS (última atualizaçao: 18h25min)
TADEU PALACIO/TADEU (PDT) : 50,68%
JOAO CASTELO (PSDB) : 32,68%
Urnas totalizadas : 9,65%

O governo do Rio Grande do Sul e o Instituto de Previdência do Estado (Ipergs) querem que Supremo Tribunal Federal casse liminar (SS 2452) do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ/RS) que proibiu a cobrança dos 11% sobre os salários de servidores estaduais civis e de militares aposentados. A cobrança é regulada pela Lei Complementar 12.065/04, editada pelo Estado após a Emenda Constitucional (EC) 41/03, que reformou a Previdência Social.

A Associação dos Magistrados da Paraíba (AMP) impetrou Ação Originária (AO 1107) no Supremo Tribunal Federal (STF) em que requer o pagamento de vencimentos atrasados dos servidores do Judiciário paraibano. A entidade afirma que desde dezembro do ano passado a maioria dos vencimentos não vem sendo paga na data correta, e que a partir de julho deste ano o atraso computado vem sendo de um mês.

Reformados pelo regime constitucional de 1967 podem acumular aposentadoria em quatro situações: se, após a reforma, exerceram mandato eletivo, função de magistério, cargo em comissão ou prestação de serviço técnico e especializado. A afirmação é do procurador-geral da República, Claudio Fonteles, que opinou em favor de Mandado de Segurança (MS 24958) impetrado por um militar reformado que foi obrigado a optar entre a aposentadoria das Forças Armadas e a civil pelo Tribunal de Contas da União (TCU). No caso, o militar, após a sua reforma, passou a trabalhar como técnico no extinto Serviço Nacional de Informação, atual Agência Brasileira de Inteligência, pelo qual também se aposentou.

Hoje, dia 28 de setembro de 2004 a Anamatra completa 28 anos de história. São inúmeras lutas e muitas vitórias que marcam a trajetória desta Associação que é a verdadeira representante de todos os juízes e juízas do trabalho brasileiros. A Anamatra é hoje integrada por 3.247 magistrados do trabalho de todo o país.

Terceira aula da Paraíba será na próxima sexta-feira (dia 1º)

Na próxima sexta-feira (dia 1º), às 8h30, o auditório da Justiça Federal na Paraíba estará recebendo mais 90 soldados que assistirão à aula sobre Direito Constitucional, dentro do Projeto Soldado Cidadão, uma parceria do governo federal com o Poder Judiciário.