O relatório anual do Media Law Resource Center (MLRC, algo como Centro de Estudos dos Direito da Mídia) revela que, em 2003, foram impetrados 14 processos contra notícias veiculadas da mídia. Desses, os representantes da mídia venceram oito casos, o que corresponde a 57,1%.
O desembargador Sérgio Cavalieri deferiu ontem o pedido de liminar da Ordem dos Advogados do Brasil, que pedia a suspensão do concurso público para tabeliães organizado pelo Tribunal de Justiça do Rio, marcado para amanhã. O juiz determinou que a banca do concurso envie dez questões para a OAB, que deverá escolher cinco e reencaminhá-las aos organizadores até o dia 15 de outubro. Com isto, a prova, que seria amanhã, foi adiada e ainda não tem data marcada para acontecer.
Enquanto se arrasta no Congresso Nacional o projeto de lei para implementação no Brasil das Parcerias Público-Privadas, os estados saíram na frente não só no plano legislativo como na ação.
Policiais militares não podem ser punidos por dar entrevistas sobre trabalhos científicos, ainda que tratem de segurança pública e policiamento. A decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a extinção do processo administrativo disciplinar que puniu o capitão José Mauro da Costa, da Polícia Militar (PM) de Santa Catarina, com seis dias de prisão por descumprir ordem que o proibia de dar entrevistas sobre sua monografia.
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJ) deferiu nesta semana pedido de dois motoristas para que suas dívidas com o IPVA 2004 sejam suspensas, devido a precatórios alimentares vencidos em 2003 e não pagos pelo Estado. A decisão liminar do desembargador Roque Joaquim Volkweiss define que o débito do imposto seja uma garantia, sustando assim a exigência do tributo e suas sanções administrativas decorrentes da inadimplência, até a decisão de mérito do agravo de instrumento.
Dois candidatos da Paraíba foram classificados na segunda prova subjetiva
Dois candidatos que fizeram as provas para o Concurso de Juiz Federal Substituto do TRF da 5ª Região, na Paraíba, continuam concorrendo às vagas, depois de classificados na segunda prova subjetiva. Dos cinco anteriormente aprovados para esta etapa, dois obtiveram nota acima de 100, pré-requisito para continuar prestando os exames. No total, apenas 19 estão classificados para a próxima fase, nos seis estados que compõem a 5ª Região.
O direito de idosos carentes a vagas gratuitas ou passagens com desconto em ônibus interestaduais poderá ser julgado, nesta quarta-feira (6/10), pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. A Corte começou seus trabalhos, às 9h, com uma longa lista de processos a serem julgados. Ao todo, são 170 casos que podem ser apreciados até o final da tarde.
A decisão é favorável à Caixa Econômica Federal, que contesta decisão das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro. Os trabalhadores que aderiram ao acordo da correção do FGTS com o Governo e, mesmo assim, mantiveram ações na Justiça, perderam uma batalha. O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu suspender as ações relativas à correção monetária do FGTS em andamento nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro.
O procurador-geral da República, Claudio Fonteles, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal opinando contra a Argüição de Preceito Fundamental (ADPF 51) proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). A entidade alega que o presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ/GO) tem se omitido em publicar editais para provimento de cargos de juiz nas comarcas do Estado. Fonteles afirma que o pedido de ADPF só é permitido quando não houver outro meio para sanar a lesividade, o que não é o caso, pois, ainda é possível aplicar outros recursos ao caso.
