O supermercado Carrefour, em Santa Cruz, na zona oeste do Rio de Janeiro foi condenado a pagar indenização de R$ 975,00 para a cirurgiã dentista Michele Faria da Gama. Ela teve seu celular furtado dentro do supermercado. A decisão é da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Rio. A indenização foi fixada com base no valor gasto, na época, pela dentista na compra do celular da marca Motorola.
As verbas trabalhistas devidas a empregado morto devem ser pagas pela empresa à viúva que apresentar certidão de casamento e não à companheira estável. O empregador também não está obrigado a ajuizar ação de consignação em pagamento, por dúvida sobre a herdeira do trabalhador.
O Bradesco S.A. e o advogado Jarbas Martins Ribeiro Júnior foram condenados a pagar indenização de R$ 235 mil aos correntistas José de Campos Valadares e seu filho Marcelo Campos Valadares. O valor foi retirado da conta poupança de pai e filho pelo advogado por meio de procuração falsa. A decisão é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais. Ainda cabe recurso..
A Rede Globo foi condenada a pagar multa de 20 salários mínimos por permitir a participação de menores no programa “Bambuluá”, exibido em 8 de agosto de 2001. Os ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça entenderam que é necessário alvará judicial para que menor participe da gravação de programa de televisão, mesmo acompanhado de seus representantes legais.
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a nomeação de um candidato portador de necessidade especial a uma de duas vagas oferecidas aos aprovados em concurso para o cargo de analista judiciário da área de odontologia do Tribunal Regional Federal da 2a Região (TRF-2).
A Justiça Eleitoral de São Paulo negou nesta quinta-feira pedido de autorização de publicação e distribuição do livro “São Paulo Interligado – O Plano de Transporte Público Urbano em Implantação na Gestão 2001/2004”, formulado pela SPTrans (empresa que gerencia o transporte público da capital)..
O Tribunal de Contas da Paraíba emitiu parecer contrário à aprovação das contas de 2000 do ex-prefeito de Campo de Santana Josemar Belmont, a quem imputou débito superior a R$ 98,6 mil por saldo bancário não comprovado e aquisição fictícia de merenda escolar.
O TST (Tribunal Superior do Trabalho) realiza hoje (13) à tarde audiências de conciliação com o objetivo de acabar com a greve nos dois principais bancos públicos do país (Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil). A paralisação completa 29 dias nesta quarta-feira.
Dois sócios-diretores da Indústria e Comércio Leonel Pereira Ltda, de Tijucas, devem ser afastados por suspeita de irregularidades na administração dos negócios. A decisão é da 3ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que confirmou entendimento da Comarca de Tijucas.
