O município de Costa Rica (MS) deve pagar indenização a Maria Aparecida da Silva pela morte de seu filho único, de 11 anos, em decorrência de acidente em buraco causado pelas águas da chuva. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu pela negligência da municipalidade, ensejadora da responsabilidade subjetiva.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgará nesta quinta-feira, o dissídio da categoria bancá-ria, que na semana passada encerrou uma paralisação de 30 dias.
Além de definir qual reajuste e vantagens salariais serão concedidas aos bancários do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, os nove ministros terão de tomar uma decisão ainda mais delicada e polêmica: o que fazer com os dias parados da greve.
Pensionistas e aposentados do Ipasgo têm direito de receber benefício proporcional ao valor da contribuição paga quando na ativa. Com este entendimento, a 1ª Câmara Cível acompanhou voto do relator, desembargador Leobino Valente Chaves, e reafirmou decisões já proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assegurando a Edna Silva Vieira o direito ao benefício. O voto foi proferido em mandado de segurança impetrado por Edna Vieira contra ato do presidente do Ipasgo, que havia determinado “a suspensão de qualquer reajuste de pensão ou aposentadoria, pela indexação ao salário mínimo, para pensionistas e aposentados que tenham adquirido esta condição depois de 5 de outubro de 1988, com a nova Constituição da República”.
O Desembargador Carlos Alberto Silveira Lenzi, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, concedeu efeito ativo em agravo de instrumento interposto por Luiz Fernando de Camargo, morador de Balneário Camboriú, determinando à Casan que restabeleça o fornecimento de água potável na residência daquele consumidor. Segundo Camargo, as contas de água no imóvel que ocupa passaram a apresentar valores absurdos e incompatíveis com o consumo real a partir de janeiro de 2003, inobstante as constantes reclamações que efetuou naquela empresa.
O Ministério Público tem legitimidade para impetrar mandado de segurança, como substituto processual de menor carente, para proteger seu direito à saúde. Seguindo esse entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás negou provimento à remessa em duplo grau de jurisdição e à apelação cível interposta pelo Município de Goiânia contra decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal que obriga o secretário de saúde de Goiânia a fornecer medicamentos a menor que sofre de epilepsia e déficit diambular.
Por unanimidade de votos, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná condenou Nereu Vidal Cezar, vereador de 88 a 92, a devolver aos cofres públicos do município de Maringá, a quantia de Cr$ 1.768.116,6 corrigido e com juros a partir de 6 de janeiro de 1992. Em seu voto, o relator, desembargador Antonio Lopes de Noronha determinou ainda, a remessa de cópia dos autos à Procuradoria Geral da Justiça para análise de possível ato de improbidade administrativa em relação a Maria Alice de Camargo Bourbon, Antonio Santo Mamprim, Oswaldo Rodrigues de Freitas Filho e Airton Fulaneto, membros da comitiva que receberam ajuda de custo para integrar a missão.
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em apelação cível relatada pelo Desembargador Newton Janke, condenou a prefeitura de Rio do Oeste ao pagamento de R$ 7,6 mil a Alcidinir Vanderlinde, a título de indenização por danos morais e materiais sofridos por aquele servidor, vítima de perseguição política movida pela administração municipal durante seis meses em 1997. Segundo os autos, Vanderlinde, inobstante ter exercido durante três anos a função de chefe de divisão de manutenção do Departamento Municipal de Estradas e Rodagens, foi transferido para o Departamento de Educação e Cultura e lotado numa escola isolada distante 22 quilômetros da sede do município. Neste local, teoricamente, o servidor deveria “apontar, organizar, relatar e controlar junto a secretaria da escola os horários de entrada e saída de todos os servidores”.
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) deverá receber, nos primeiros dias de novembro, o pedido da anunciada fusão das operadoras de televisão por assinatura Sky e DirecTV.
Brasília – Após uma semana de votação que rendeu apenas a aprovação da Lei de Biossegurança – que, por ter tido o texto modificado, voltou à Câmara – e do período sem sessões deliberativas em função do feriado, os senadores dos partidos da base aliada articulam uma pauta mínima de votações e trabalham para cumpri-la a partir de terça-feira.
