O Metrô de São Paulo foi condenado a pagar indenização de R$ 980 mil para a família de uma mulher que morreu em trem que ficou parado próximo à Estação Barra Funda (Linha Leste-Oeste). O problema com a composição aconteceu em 30 de agosto de 2001 por causa de um curto-circuito, que encheu os vagões de fumaça.
A brasileira Iorana Kienzle recebeu isenção no pagamento de multa exigida pela União que concerne a tributos exigidos pelo transporte de seus equipamentos de uso profissional vindos da Alemanha, país em que residiu por mais de quatro anos. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Por descumprir decisão unânime do plenário do Tribunal de Justiça da Paraíba, o des. Plínio Leite Fontes, que é o seu presidente, constante do MS 2003012664-1, ganho pela Associação dos Oficiais de Justiça teve aplicado multa de R$ 1.000,00 por dia, além de representação junto ao Superior Tribunal de Justiça e PGR. Na petição, a parte atribui que o presidente do TJ/PB incorreu, em tese, em crime de responsabilidade, improbidade administrativa, prevaricação e desobediência. O relator do processo, o des. Marcos Souto Maior, com base no art. 40 do CPP, já encaminhou as peças para o STJ e para a Procuradoria Geral da República.
Os membros do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, por maioria, concederam a segurança ao mandado impetrado por L.P.F., menor, representada por sua mãe, que requeria pensão por morte por ser dependente da avó, Maria Nely Pereira Galvão. A segurança foi concedida nos termos do voto do primeiro vogal, Des. Elpídio Helvécio Chaves Martins. Segundo os autos nº 2004.004616-2, a impetrante alegou que a avó, por ter a guarda legal, era responsável por sua assistência material, moral e educacional, cujos efeitos seriam também previdenciários, conforme Estatuto da Criança e do Adolescente.
A Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou o Diretor do Departamento Municipal de Saúde e Assistência Social do município de Iguatama, Manoel Bibiano de Carvalho Neto, por ato de improbidade administrativa, conforme previsto na lei 8.429/85. O diretor de saúde foi acusado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais por causar constrangimento a várias pessoas, pois teria se recusado a prestar atendimento médico aos hóspedes de uma pensão. Manoel Bibiano de Carvalho Neto teve seus direitos políticos suspensos por três anos e foi proibido de contratar com o Poder Público ou de receber incentivos fiscais e creditícios nesse período.
O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) divulgou o calendário eleitoral nesta última semana de campanha. A partir de amanhã, dia 26, nenhum eleitor poderá ser preso ou detido, somente no caso de flagrante ou sentença condenatória por crime inafiançável.
A AGU (Advocacia Geral da União) apresentou neste sábado recurso contra a decisão do TRE-SP (Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo) de manter a multa de R$ 50 mil ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva por ter pedido votos a Marta Suplicy (PT), em discurso na cerimônia de inauguração do novo trecho da avenida Radial Leste, em São Paulo.
Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal, o vice- procurador-geral da República, Antonio Fernando Barros e Silva de Souza, disse ser contra o Mandado de Segurança 24968, impetrado por Mariana Duarte Santana. Ela apontou ofensa ao seu direito líquido e certo, por ter sido impedida de inscrever-se no 21º Concurso Público para procurador da República, em junho de 2004. Ela também alegou “ofensa aos princípios da igualdade e razoabilidade”, e pede garantia de sua inscrição no concurso.
A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais, por maioria de votos, condenou a UNI-BH a indenizar a deficiente visual Leila Diniz da Cruz, por danos morais, em R$8.500,00, por equívoco cometido na apuração de respostas dadas pela candidata em prova vestibular, realizada em regime especial, que gerou a perda da vaga na universidade.
