O STJ (Superior Tribunal de Justiça) rejeitou nesta quarta-feira três denúncias contra o ex-governador do Espírito Santo, José Ignácio Ferreira (sem partido), e cinco deputados do Estado, por terem aprovado uma lei considerada pelo MPF (Ministério Público Federal) como tentativa de peculato.
Na mesma sessão, a Corte Especial do STJ também rejeitou uma denúncia contra o conselheiro do TC-MT (Tribunal de Contas do Mato Grosso), Ary Leite de Campos, também por peculato.
Em decisão unânime, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná condenou o Estado a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil (R$ 25 mil para cada um) a João Maria Rodrigues e Dionatans Silva Rodrigues, pai e filho de preso assassinado durante briga na Penitenciária Central do Estado, em Piraquara. Os dois irão receber, também solidariamente, dois terços do salário mínimo – para Dionatans, até completar 25 anos e para João Maria, até a data em que o filho morto completaria 65 anos.
O consumidor tem direito à informação adequada e clara sobre o serviço prestado. Com esse entendimento, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou a Universidade Luterana do Brasil (Ulbra) a indenizar três alunas, por propaganda enganosa. A Ulbra já recorreu da decisão.
O juiz Pedro Carlos Bittencourt, da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, determinou, nesta quinta-feira, que 77 deputados da Assembléia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) que atuaram na legislatura de 1999 a 2002 paguem R$ 10 de multa. Eles respondem a uma ação civil pública impetrada em setembro de 2001.
A ação pede que instituição e parlamentares apresentem os valores que recebiam naquela época, bem como a base legal que justifica os pagamentos. “Entendemos que eles recebiam muito mais do que deveriam. Na época tinha um tanto de auxílio”, afirma o presidente da ONG Mãos Limpas, Aloísio Lopes.
“O juiz considerou que tanto a ALMG quanto os deputados estão tentando ‘atrasar’ o processo da ação civil”, afirmou Aloísio Lopes. “O valor é irrisório, mas simbólico, porque mostra que o judiciário está comprometido com a apuração”, completou. Se não comprovada a base legal, as parcelas recebidas em excesso teriam que ser devolvidas.
O Governo do Estado de São Paulo vai liberar quase R$ 59 milhões amanhã. Maioria dos beneficiários é da administração direta e terá a receber R$ 43,5 milhões. O Governo do estado deposita amanhã R$ 58.923.454,79 referente ao pagamento de 173 precatórios alimentares das administrações direta e indireta. Pelos cálculos da Procuradoria Geral do Estado (PGE), 12.447 credores serão beneficiados. A maior parte, 7.422, é da administração direta e receberá R$ 43.567.340,03. O restante, 5.025, são servidores ou ex-funcionários do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), Fundação do Bem-Estar do Menor (Febem), outros departamentos ou autarquias e tem direito a R$ 15.356.114,76. Na Paraíba, os precatórios vencidos em 2002 ainda não foram pagos.
O vereador Veneziano Vital do Rego foi eleito prefeito da cidade de Campina Grande ao obter 50,19% dos votos válidos contra 49,81% obtidos pelo seu adversário Rômulo Gouveia. A vitória da oposição é mais insucesso do governador Cássio Cunha Lima, que perde assim, em mais um dos grandes colégios eleitorais do Estado. Veneziano venceu uma coligação formada pelos grupos Cunha Lima, Enivaldo Ribeiro e Damião Feliciano. Outro derrotado é o IBOPE, que mais uma vez erra na Paraíba. O IBOPE previa uma vitória de Rômulo com 49% a 45% para Veneziano.
Após nove anos aguardando pagamento de indenização pela morte do marido, um pedreiro, que foi vítima de acidente automobilístico causado por veículo de propriedade do Governo do Estado, a beneficiária-viúva, que por questões de segurança pediu para não ter seu nome divulgado, recebeu na manhã de hoje do presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia, Desembargador Valter de Oliveira, a liberação do pagamento de precatório no valor de R$ 1.228.342,00. Na Paraíba, os precatórios vencidos em 2002 ainda não foram pagos.
O Desembargador Carlos Alberto Silveira Lenzi negou efeito suspensivo em agravo de instrumento interposto pelo Estado de Santa Catarina, que pretendia reverter decisão da Comarca de Mondaí determinando-lhe adquirir e disponibilizar o material cirúrgico conhecido como “cola fibrina” ao paciente Selmo Henkel, que dele necessita para poder realizar tratamento médico adequado ao seu quadro de saúde.
Enquanto o Congresso não dá sua contribuição para melhorar a justiça brasileira, o Tribunal de Justiça de São Paulo tomou uma iniciativa.Implatou um projeto experimental de conciliação, para os processos já em andamento na Justiça Cível.
