Agredir namorada gera dever de indenizar por danos morais e materiais. O entendimento é da 7ª Câmara Cível, do Tribunal de Alçada mineiro, que mandou Nízio Leite Soares indenizar a ex-namorada em R$ 13 mil por danos morais, e R$ 6.051,01 por danos materiais. Cabe recurso.
A União e o estado de Santa Catarina estão obrigados a promover imediatamente todos os atos necessários para o exame gratuito de sangue “pesquisa do gene do hemocromatose” para um portador de hepatite C crônica. A determinação é do juiz substituto da 1ª Vara Federal de Florianópolis, Jurandi Borges Pinheiro. Cabe recurso.
O Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública contra a União, o estado de Santa Catarina e o município de Florianópolis.
A justiça do Rio de Janeiro determinou que o juiz Antônio Marreiros da Silva Melo Neto deve ser chamado de “doutor” ou de “excelência”. A decisão do desembargador Gilberto Dutra foi divulgada neste domingo (7/11) pelo colunista Ricardo Boechat, do Jornal do Brasil.
A Companhia Energética do Ceará (Coelce) poderá suspender o fornecimento de energia elétrica do município de Reriutaba, caso a conta de energia de R$ 432,5 mil não seja paga. A decisão é do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Edson Vidigal.
No entanto a estatal está obrigada a prestar os s serviços essenciais de saúde, educação, segurança e iluminação pública.
“A Coelce, na qualidade de concessionária, não produz, apenas compra e repassa energia aos consumidores”, observou o presidente ao suspender a liminar. “Sendo assim, em que pese prestar serviço público, tem direito ao recebimento da contraprestação pecuniária, para que possa manter adequadamente os serviços concedidos”, acrescentou.
O município entrou na Justiça com uma Ação Cautelar inominada, para que a Coelce fosse impedida de suspender o fornecimento de energia elétrica aos imóveis pertencentes ao município, bem como da destinada à iluminação pública, independentemente do pagamento da tarifa.
Segundo o STJ, uma liminar foi concedida para impedir o corte. A Coelce protestou, mas o Tribunal de Justiça cearense negou a suspensão da liminar, afirmando estarem ausentes os requisitos para a concessão da contracautela.
Em Agravo Regimental, no entanto, o Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao pedido, autorizando a suspensão do fornecimento de energia ao município, excetuando, porém, os serviços essenciais de saúde, educação, segurança e iluminação pública. A Coelce recorreu ao STJ, pedindo a suspensão plena da liminar. “Se o fornecimento de energia elétrica for eternizado, sem a contraprestação pecuniária, não há como a concessionária reaver os valores, pois o débito se acumulará desordenadamente comprometendo sempre a gestão posterior do município”.
Para a concessionária, a manutenção da medida liminar, ainda que parcialmente, premia e fomenta a inadimplência, contribuindo para que novas liminares sejam deferidas em favor de outros municípios, configurando uma situação econômico-financeira que não pode suportar. Lembrou, ainda, que há várias decisões judiciais liminares obrigando a Coelce a fornecer energia elétrica a municípios sem o devido pagamento dos débitos, o que já acumularia um prejuízo de mais de R$ 3,5 milhões.
O presidente do STJ, ministro Edson Vidigal, concedeu o pedido de suspensão, reconhecendo o perigo inverso e o risco de lesão à economia pública. “O interesse coletivo deve ser preservado com o pagamento pontual da energia consumida pelo município, sob pena de a administração futura ver-se penalizada e por vezes impossibilitada de honrar compromissos que não dizem respeito à sua gestão, para os quais, no tempo oportuno, foram alocadas as devidas rubricas orçamentárias, não utilizadas tempestivamente para os fins a que se destinavam”, considerou.
Para o presidente, a suspensão do fornecimento por inadimplência do consumidor está prevista na Lei nº 9.427/96, art. 17, sendo exigida, apenas, sua notificação prévia.
“Constato que um fato que era único, tornou-se corriqueiro, acumulando em favor da concessionária um débito de R$ 3.519.187,50, comprometendo todo o Sistema de Distribuição de Energia Elétrica”, observou. “Não se protege o interesse da coletividade estimulando a mora, porque essa poderá comprometer, por via reflexa, de forma mais cruel, toda coletividade, em sobrevindo a má prestação dos serviços de fornecimento de energia, por falta de investimentos, como resultado direto do não-recebimento, pela concessionária, da contraprestação pecuniária”, concluiu o ministro Edson Vidigal.
A 3ª Turma Cível do TJDFT decidiu anular ato administrativo do Detran que multou, apreendeu veículo e recolheu habilitação de motorista de uma só vez. O motivo das penalidades foi uma “cantada de pneus”. Ao julgar recurso de apelação contra sentença da 3ª Vara de Fazenda Pública do DF, os Desembargadores consideraram que a atitude do condutor não representava infração suficientemente grave para a resposta do órgão de trânsito. A decisão foi unânime.
São Paulo – O juiz Luiz Renato Pacheco Oliveira, da 5° Vara Federal de São Paulo, concedeu, nesta quinta-feira, liberdade provisória a cinco pessoas presas por envolvimento no caso Kroll. Elas haviam sido detidas no final do mês passado, durante a “Operação Chacal”, da Polícia Federal, que os acusou de participação em espionagem de empresas e membros do alto escalão do governo federal.
O Tribunal de Contas da União (TCU) multou Cícero de Lucena Filho, prefeito de João Pessoa, Capital da Paraíba, no valor de R$ 20 mil, por irregularidades relacionadas a convênios e contratos de repasses entre o município e o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur) e a Caixa Econômica Federal (CEF). O prefeito terá o prazo de 15 dias para comprovar o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional. Caso contrário, já foi autorizada cobrança judicial. Cabe recurso da decisão.
Os 111 candidatos ao cargo de promotor de Justiça substituto em concurso promovido pelo Ministério Público do Espírito Santo (MP/ES) que atingiram média superior a 60% e tinham sido desclassificados pela limitação de vagas à segunda etapa da prova terão direito a continuar disputando o concurso. A decisão foi tomada pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal. Com isso, a próxima fase do concurso contará com 211 concorrentes. Os outros cem candidatos já haviam sido classificados de acordo com a previsão do edital.
A não apresentação do balancete de agosto levou o presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro José Marques Mariz, a determinar o bloqueio das contas bancárias da Prefeitura de Campina Grande. Pela mesma razão também foram bloqueadas as contas bancárias das Prefeituras de Puxinanã e Campo de Santana.
