Category: Direito Administrativo

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por 25 votos a zero, acolher dois pedidos de intervenção estadual na cidade de São Paulo por inadimplência no pagamento de precatórios alimentares. A prefeita Marta Suplicy já disse que recorrerá da decisão ao STJ (Superior Tribunal de Justiça). Após a publicação do acórdão, Geraldo Alckmin nomeará um interventor. Na Paraíba, os precatórios de 2002 estão vencidos, o governo não repassa recursos, anula dotações para esse fim, mas o presidente do TJ/PB vem indeferindo os pedidos de seqüestros contra o Estado. O governador Cássio Cunha Lima já denunciado no STJ por essa prática contra as finanças públicas.

Por unanimidade de votos, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná declarou a inconstitucionalidade da Lei Estadual 9412 de 26 de outubro de 1990, que concedia pensão à viúva do ex-prefeito do município de Jardim Alegre, José Lopes da Silva. Maria Rodrigues da Silva pretendia obter aumento no valor de sua pensão – cerca de 1,2 salário mínimo – de acordo com os índices dados ao funcionalismo público, além de gratificação e atrasados. A Constituição Federal veda leis de caráter pessoal, só genérico.

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Tribunal de Santa Catarina, em apelação cível relatada pelo Desembargador Cláudio Barreto Dutra, confirmou decisão da Comarca de Itajaí e condenou o Estado de Santa Catarina ao pagamento de indenização de 200 salários mínimos e mais pensão mensal em benefício de Ernani Norberto Rosa e Adolfina Albina Rosa. O casal buscou amparo na Justiça após o linchamento de seu filho, Norberto Ernani Rosa, ocorrido na noite de 28 de novembro de 1986, no quilômetro 126 da BR-101, quando populares interceptaram a viatura policial que conduzia presos de Joinville para Balneário Camboriú. Ernani estava acompanhado por dois outros detentos, todos envolvidos em crime de grande repercussão na região Norte catarinense.

Foi definitivamente suspensa a cobrança da taxa de incêndio aprovada pela Câmara Legislativa. O Conselho Especial do Tribunal de Justiça (TJDFT) concluiu, ontem, o julgamento do processo que questionou a constitucionalidade da Lei Complementar 336/2000. Ela foi suspensa por ferir artigos da lei orgânica do Distrito Federal.A Lei 336, além da cobrança da taxa de incêndio, previa a cobrança de taxas de fiscalização, prevenção e extinção de incêndio e pânico. Qualquer possível usuário dos serviços do Corpo de Bombeiros estaria obrigado a pagar.

A Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve sentença que condenou o município de Tombos a indenizar Maria José Rezende Romeu, por ter sido vítima de acidente de trânsito enquanto estava em carro municipal. A indenização por danos morais foi fixada em 80 salários mínimos e por danos estéticos, em 120 salários mínimos.

Candidato com condenação criminal transitada em julgado não possui direito líquido e certo à nomeação em concurso público, mesmo que a punibilidade tenha sido afastada por indulto. A decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi dada em negativa ao pedido de recurso em mandado de segurança apresentado por José Leonel de Azevedo Acosta, que alegava ter sido regularmente habilitado e por isso ter direito à nomeação.

O desembargador Henrique Osvaldo Poeta Roenick, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, determinou ontem que o Instituto de Previdência do Estado forneça imediatamente a uma segurada uma prótese para realizar cirurgia corretiva recomendada pelo médico.

A 4ª Turma Cível negou provimento ao Recurso Obrigatório nº 2004.007434-4 contra a decisão em Mandado de Segurança que assegurou ao impetrante E.P.P. o direito de prosseguir nas fases subseqüentes do Concurso Público para ingresso no Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar do Estado.A decisão foi unânime. Os Desembargadores entenderam que a junta médica responsável pelo exame feito em E.P.P. deveria ter fundamentado sua decisão ao considerá-lo inapto ao cargo de soldado, pois não se admite a conclusão de inaptidão do candidato inscrito em concurso público se realizada por critérios subjetivos, por serem suscetíveis de procedimento discriminatórios por parte do avaliador, o que viola os princípios da impessoalidade, legalidade e da moralidade.

O Estado do Amapá terá de pagar R$ 12.000 (doze mil reais) a José Rufino Trindade, a título de reparação de danos morais e materiais, em razão de seu filho, Antônio Assis Borges Trindade, haver sido assassinado, por um companheiro de cela, com uma estocada, no interior de Complexo Penitenciário de Macapá, no dia primeiro de maio de 2000, quando ambos cumpriam pena naquele presídio. A decisão é da Quarta Vara Cível e de Fazenda Pública, mantida pela Câmara Única do Tribunal de Justiça do Estado que negou provimento a apelação cível impetrada pelo Estado do Amapá contra aquela decisão.