O Fórum da Justiça Federal de Umuarama, no Paraná, entregou nesta terça-feira (17/11) mais de 850 quilos de alimento não perecível a entidades beneficentes. Os alimentos foram arrecadados como ingresso dos participantes ao II Simpósio de Estudos Jurídicos, no dia 6 de novembro.
MANAUS. O governo deve recorrer da decisão do juiz Paulo Alberto Jorge, da 1 Vara Federal de Guaratinguetá (SP), que determinou a abertura dos arquivos da ditadura. Na avaliação de assessores do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o juiz não tem competência legal para deliberar sobre o tema e a liberação dos registros é uma questão de política de governo, fora da alçada do Judiciário. Por este ponto de vista, cabe apenas a Lula a palavra final sobre o destino a ser dado aos arquivos.
A contratação temporária de profissionais para os mesmos cargos de vagas abertas em concurso público ainda válido garante ao aprovado direito à nomeação. A decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi dada em recurso em mandado de segurança apresentado por Sebastião Nobres da Silva contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) que negava a existência do direito do candidato.
O desembargador Jorge Ribeiro Nóbrega, do Tribunal de Justiça da Paraíba, mandou intimar o secretário da saúde José Joácio de Araújo Morais, pela terceira vez, para cumprir liminar concedendo medicamento para A M L G. O Magistrado arbitrou multa diária de R$ 1.000,00 e determinou a extração de cópias para a Procuradoria-Geral de Justiça apurar crime de responsabilidade, ato de improbidade administrativa, crimes de prevaricação e de desobediência. Na Paraíba tornou-se rotina a contumácia deliberada de agentes públicos desrespeitarem as decisões judiciais, virou etiqueta de gestão pública.
A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais garantiu a inscrição do candidato, Edmilson de Jesus Ferreira, no concurso destinado ao Curso de Formação de Oficiais. O pedido de inscrição realizado por Edmilson de Jesus Ferreira foi negado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais pelo fato de o candidato não ser solteiro.
BRASÍLIA. Ex- guerrilheiro, o presidente nacional do PT, José Genoino, defendeu ontem que governo e o Congresso trabalhem para aprovar um projeto para acabar com as distorções da lei de indenização a vítimas da ditadura militar. Ele disse que conversou há dois meses sobre o assunto com o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, que concordou com a necessidade de mudar pontos da lei como as indenizações milionárias para os perseguidos da resistência militar que ainda estão vivos.
BELO HORIZONTE. O juiz da 29 Vara Cível de Belo Horizonte, Luiz Carlos Gomes da Mata, proibiu o Diretório Central de Estudantes da PUC Minas e da PUC Contagem de impedir a realização do vestibular que começou ontem e vai até amanhã. Para cada dia que os estudantes deixarem de cumprir a ordem judicial deverão pagar R$ 10 mil. O juiz determinou ainda ao secretário de Defesa Social, Lúcio Urbano, que providencie “policiamento necessário para garantir a segurança e a ordem do vestibular, nos dias, locais e horários de sua realização”.
A Polícia Federal acredita que os computadores e documentos de contabilidade das empresas de Daniel dos Santos Moreira, o Daniel da Coroa, apreendidos durante a Operação Catuaba, devem levar a outros envolvidos na rede de sonegação de impostos e corrupção no comércio de bebidas. Segundo o superintendente da PF na Paraíba, delegado Agripino Oliveira Neto, a organização fazia a contabilidade da propina paga aos fiscais da Receita.
O ministro da Previdência Social, Amir Lando, misturou hoje ironia e poesia para falar sobre a possibilidade de deixar o cargo caso haja um rompimento entre o PMDB, partido no qual é filiado, e o governo Lula.
