O STF (Supremo Tribunal Federal) concedeu liminar na noite de ontem que suspende permissão para reabertura de três casas de bingo no Rio de Janeiro.
A liminar foi concedida pelo ministro Celso de Mello. Ele atendeu pedido do procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, que defendia a suspensão de decisão judicial anterior do TRF (Tribunal Regional Federal) da 2ª Região (sede no Rio) que dava legalidade aos bingos reabertos.
A Procuradoria da República em Taubaté (130 km de São Paulo) pediu hoje que se estenda à Marinha, à Aeronáutica, à Polícia Federal e à Abin (Agência Brasileira de Inteligência) a decisão proferida pela Justiça Federal na semana passada determinando a abertura dos arquivos do Exército referentes ao período da ditadura militar brasileira (1964-1985).
A justiça norte-americana fixou ontem, em audiência da imigração, uma fiança de 15 mil dólares, algo em torno de R$ 45 mil, para que o paraibano Misael Mendonça pudesse ser liberado da prisão e responder em liberdade vigiada a acusação de de permanência ilegal no país.
OJornal ContraPonto na sua edição semanal publicou que o Pleno do Tribunal de Contas da União declarou a nulidade dos atos de nomeação de servidores do primeiro e segundo escalão do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba.
O Tribunal de Justiça de Goiás tem uma aplicação financeira de R$ 65 milhões no Banco Santos, que sofreu intervenção do Banco Central na última semana. O dinheiro é proveniente de uma parte do Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário (Fundesp), destinado à construção de fóruns e aquisição de equipamentos e logística para funcionamento das Comarcas do estado.
O Tribunal de Contas da Paraíba decidiu imputar o débito de R$ 124.510,85 ao prefeito de São Vicente do Seridó Damião Zelo Gouveia Neto, em razão de irregularidades que incluíram a não comprovação do saldo bancário informado no balanço financeiro da Prefeitura e, ainda, despesas excessivas com combustível. Zelo teve as contas de 2001 desaprovadas na sessão plenária da Corte, iniciada às 9 horas desta quarta-feira.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) cassou decreto presidencial que determinou, em abril deste ano, a desapropriação, para fins de reforma agrária, da fazenda Boa Esperança, localizada em Eugenópolis (MG). A decisão unânime foi tomada no julgamento de Mandado de Segurança (MS 24999) de Celina Valente Frossard, uma das herdeiras do proprietário original da fazenda, falecido em 2000.
O Congresso Nacional deverá tomar as providências necessárias para o cumprimento da decisão do Tribunal Superior Eleitoral que determinou a cassação do senador João Capiberibe e sua mulher, a deputada federal Janete Capiberibe, ambos do PSB do Amapá. O presidente em exercício do TSE, ministro Carlos Velloso, negou recurso ajuizado pelos parlamentares.
A Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul aprovou ontem projeto que autoriza o pagamento de honorários aos advogados que atuam na defesa de cidadãos em municípios onde não existe Defensoria Pública. A medida visa suprir a deficiência da assistência jurídica as pessoas carentes. No Rio Grande do Sul das 116, 47 das comarcas não possuem defensores públicos. Os recursos são oriundos do Fundo do Poder Judiciário.
