Amanhã, um júri vai escolher a mais bela, a mais simpática e duas detentas boas na prosa e na poesia. O Concurso atraiu 400 das 3.660 presas no estado de São Paulo. Há dois meses, as 10 penitenciárias femininas do estado vivem dias agitados. Quatrocentas das 3.660 presas se inscreveram em um concurso que vai escolher, pela primeira vez, a mais bela e a mais simpática detenta de São Paulo.
O Ministério Público Federal na Paraíba ingressou com Ação Civil Pública contra o Estado da Paraíba, União e DNIT, com vistas à retomada, pelos dois últimos, da responsabilidade pela conservação e manutenção dos segmentos das rodovias federais BR’s 412 e 361, transferidos ao Estado em virtude do programa de “estadualização” instituído pela MP 82/2002.
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua 3ª Câmara Cível, ao apreciar duplo grau de jurisdição remetido pela comarca de Goiânia, manteve sentença que concedeu a estudante Carla Pinheiro Bessa Von Bentzen Rodrigues, 20 anos, o direito de receber pensão previdenciário do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás (Ipasgo) em virtude do falecimento de seu pai, ocupante do cargo de procurador do Estado de Goiás. O voto do relator, desembargador Felipe Batista Cordeiro foi seguido pelos demais integrantes do Colegiado.
A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou o município de Uberlândia a indenizar em 100 salários mínimos os dois filhos menores e Kênia Oliveira Costa, esposa de Marilton Marques da Silva, que faleceu em um acidente de trânsito. Os desembargadores fixaram também pensão de um salário mínimo para cada um dos filhos até que eles completassem 25 anos e para a mãe, durante toda sua vida.
A penhora sobre o faturamento de empresa somente é possível em caráter excepcional e ainda com a observância de cautelas previstas em lei. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça. A Turma atendeu o pedido da empresa Cristal Blumenau S/A para vedar a penhora de 10% sobre o seu faturamento.
O Estado do Rio de Janeiro deve pagar a Maria Helena Santos indenização no valor de 500 salários mínimos devido à morte de seu filho e à deformidade permanente em sua perna direita. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão anterior que reconheceu o direito de Maria Helena a receber indenização, reduzindo, somente, o seu valor de 1000 salários mínimos para 500.
A 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJ) do Rio Grande do Sul condenou o Estado a fornecer medicamentos gratuitamente para uma pessoa que é portadora de hepatite crônica tipo C. A decisão de julgamento do recurso, porém, isentou o poder público de pagar os honorários do defensor que trabalhou a favor do impetrante.
BELÉM. O coronel da Polícia Militar Mário Pantoja e o major da mesma corporação José Maria de Oliveira, que tinham sido condenados pelo massacre de 19 sem-terra em Eldorado do Carajás, em abril de 1996, terão de aguardar presos o julgamento dos recursos contra a sentença. O Tribunal de Justiça do Pará manteve ontem a condenação dos dois oficiais e decidiu que eles não poderão mais aguardar o julgamento em liberdade, como vinha ocorrendo. Pantoja e Oliveira até ontem à noite não tinham sido presos.
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que não há responsabilidade objetiva do Estado quando o agente público pratica crime fora do desempenho de seu cargo, função ou emprego. A decisão foi proferida no julgamento de Recurso Extraordinário (RE 363423) em favor do Estado de São Paulo, que havia sido condenado, no segundo grau, a indenizar vítima de tiro disparado por policial militar. Os ministros, inclusive o relator do processo, Carlos Ayres Britto, acompanharam o voto de Eros Grau, que havia pedido vista dos autos.
