Category: Direito Administrativo

Dinheiro será liberado na segunda feira e vai beneficiar 9.044 credores. O Diário de São Paulo publica a lista com o número dos processos e o nome dos autores O DIÁRIO publica hoje a relação dos 138 precatórios alimentares de 1997 que serão depositados pelo Governo do estado no próximo dia 29. A relação vai do precatório 1049 ao 1236 e está organizada pelo número do precatório, número do processo, vara de origem e nome do autor cabeça da ação. O pagamento faz parte de um acordo entre a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e a Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) que prevê o depósito de quatro lotes mensais de R$ 40 milhões cada — total de R$ 160 milhões — em precatórios até o fim do ano.

A partir de maio do ano que vem, os juízes poderão determinar, on-line, o bloqueio, desbloqueio e transferência de recursos para contas judiciais. De acordo com um comunicado do Banco Central, os tribunais cadastrados terão acesso, por meio da internet, ao sistema Bacen Jud 2.0. A decisão foi tomada, segundo o comunicado, “tendo em vista a demanda do Poder Judiciário relativa a informações sobre pessoas físicas e jurídicas”.

Pela medida, serão enviadas pela internet ordens judiciais para bloqueio e transferência de recursos não só das contas correntes mas de aplicações financeiras. Também cadastradas no sistema, as instituições financeiras terão até as 23h59m do dia seguinte à emissão da ordem para dar sua resposta.

A decisão do juiz João Luiz Fischer Dias, da 9 Vara Cível, de proibir a “Folha de S.Paulo” de divulgar parte do conteúdo de uma denúncia do Ministério Público contra o advogado Erick José Travassos Vidigal provocou reação da Associação Nacional de Jornais (ANJ). Em nota divulgada na noite de anteontem, a ANJ condenou a ordem do juiz, classificada pela entidade de censura prévia. Ainda na terça-feira, Fischer reviu seu despacho e autorizou o jornal a divulgar as informações sobre Erick Vidigal — filho do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Edson Vidigal.

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais, no julgamento da apelação cível n.º 432.202-9, confirmou a decisão do juiz da 23ª Vara Cível da Capital, e condenou a MRV Serviços de Engenharia Ltda. a saldar as taxas de condomínio de um apartamento vendido pela construtora e que continua registrado, em cartório, como sendo de sua propriedade.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, hoje (24/11), Mandado de Segurança (MS 25009) ao filho do servidor aposentado e já falecido, Fernando Avelino de Souza, da Justiça Federal do Ceará. A ação questiona acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). O acórdão considerou ilegal a aposentadoria concedida a ele por ter incorporado a parcela relativa a Unidade de Referência de Preços (URP), no valor de 26,05%, e determinou ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região que suspendesse o pagamento referente a esse percentual.

O jornal Folha de S. Paulo foi autorizado a publicar reportagens sobre o advogado Erick Vidigal, filho do ministro Edson Vidigal, presidente do Superior Tribunal de Justiça. O juiz João Luiz Fischer Dias, da 9ª Vara Cível de Brasília, reconsiderou a decisão que tomou na segunda-feira (22/11). A reportagem foi publicada nesta quarta-feira (24/11).

A Justiça Federal determinou hoje ao governo que não autorize nenhum pagamento de prestação mensal em valor superior a R$ 2.400 a anistiados políticos. A ordem foi dada pelo juiz Paulo Alberto Jorge, da 1.ª Vara Federal de Guaratinguetá, no Vale do Paraíba (SP), que acolheu, liminarmente, uma ação civil do Ministério Público Federal (MPF) contra a “balbúrdia das indenizações milionárias propiciando sangria dos cofres públicos e favoritismos pela rapidez na concessão de pedidos em detrimento de outros”.

A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul deu provimento à Apelação nº 2003.012395, interposta por J.F. de S. contra a decisão do juiz que desconstituiu a penhora de um imóvel em favor de T. dos S.N. e W.M. de F. A decisão foi unânime. Sustenta o apelante que os apelados T.dos S.N. e W.M.de F. tinham conhecimento da ação de execução proposta por ele contra V.A. de P. B., e da penhora efetivada sobre imóvel da propriedade de V.A. de P.B., embora não estivesse inscrita no cartório de registro imobiliário.

Decisão do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, manteve bloqueio dos repasses do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o município gaúcho de Campo Bom. O bloqueio seria efetuado caso a dívida – devida em ação de indenização por desapropriação, em favor do espólio de Luiz Leonel Gruber e outros – não fosse paga em até cinco dias após a decisão da 2a Vara da Comarca de Campo Bom.