É nula de pleno direito toda e qualquer movimentação de servidores públicos federais no período eleitoral, até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito do ato da administração pública que movimentou os funcionários. Essa foi a decisão unânime da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao conceder mandado de segurança a duas servidoras públicas federais.
A anulação de concurso público após a nomeação e a posse dos candidatos exige processo administrativo que observe os princípios legais do contraditório e da ampla defesa. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso em mandado de segurança de servidores da prefeitura de Maués, no Amazonas, para que sejam mantidos em seus cargos.
A 4ª Vara Cível de Barueri suspendeu a transferência da carteira de clientes da Interclínicas para a Saúde ABC. A liminar foi concedida ontem à noite, a pedido do hospital Oswaldo Cruz.
De acordo com a liminar, a transferência da carteira de 166 mil clientes está condicionada à prévia autorização do hospital por ele ser um dos credores da empresa.
O tempo de espera do espectador nas filas para assistir a um show ou a evento desportivo não pode ser superior a 30 minutos, quando o ingresso tiver sido adquirido antecipadamente. É o que prevê o Projeto de Lei nº 3462/04, do deputado João Fontes (sem partido, SE), aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor.
Os desembargadores do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF decidiram ontem, por unanimidade, suspender provisoriamente o parágrafo um do artigo primeiro da Lei distrital 3.178/2003, que estabelece normas de pagamento dos precatórios pelo GDF. Por ela, fica determinado que, no caso de ações movidas contra o governo local, apenas as causas que resultem em indenizações de até 40 salários mínimos por processo poderão ser resgatadas imediatamente, sem entrar no sistema de pagamento por precatórios.
A Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou o município de Poços de Caldas a indenizar em R$ 10.450,00 Éder Latronico e sua mulher pelos prejuízos que sofreram em sua propriedade, em virtude do rompimento da tubulação de um córrego. O Poder Público também foi obrigado a pagar o valor de 10 salários mínimos, pelos danos morais e R$ 1.200,00 pelo tempo em que Éder Latronico e sua mulher deixaram de alugar o imóvel. Os desembargadores determinaram que esses valores fossem acrescidos de juros e correção monetária, a contar da data do ocorrido.
Como já era decantado nas últimas semanas, a 1ª Comissão Disciplinar do STJD (Superior Tribunal de Justiça Desportiva) decidiu na madrugada desta terça-feira, por 4 votos a 0, punir o São Caetano em primeira instância com a perda de 24 pontos no Campeonato Brasileiro pela suposta escalação irregular do zagueiro Serginho, que morreu no último dia 27 de outubro cerca de uma hora após desmaiar durante jogo contra o São Paulo, no Morumbi.
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, negou apelação do município de Ponta Grossa e manteve a condenação que fixou em R$ 40 mil o valor da indenização por danos morais devida a Alício Barbosa e seus filhos Evandro, Alisson, Thiago e Thalia. No ano de 2002, a esposa de Alicio, que amamentava a filha, então com 8 meses, foi atendida no Pronto Socorro Municipal com queixas de dor torácica e vômitos.
O Tribunal de Contas da Paraíba vai escolher, nesta terça-feira (07), às 9 horas, os dirigentes do período 2005/2006. O conselheiro José Marques Mariz, que assumiu o cargo de presidente há oito meses em razão da aposentadoria do
conselheiro Luiz Nunes Alves, deve ser reconduzido ao cargo, tendo como vice-presidente o também conselheiro Arnóbio Alves Viana.
