Por quatro votos a um, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que condenou a União a pagar indenização de mais de R$ 2 bilhões à Varig – Viação Aérea Rio Grandense, do Rio Grande do Sul, por causa de defasagem nos valores das tarifas cobradas pela empresa no período de 1985 a 1992. O julgamento foi concluído ontem (14), após os votos da ministra Denise Arruda e do ministro José Delgado.
Em decisão unânime, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná condenou o Estado do Paraná a pagar indenização por danos morais a Lúcia Roveri Ártico, Elizabete Ártico Galende, Mauro Maciero e Antônio Maciero Filho, no valor de R$ 26 mil para cada um. Segundo o relator, juiz convocado Espedito Reis do Amaral, após a invasão do imóvel denominado Fazenda Florão, no ano de 1999, por integrantes do MST, foi concedida a liminar para reintegração de posse.
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Edson Vidigal, criticou a não publicação do texto da reforma do Judiciário. A lei só entra em vigor na data de sua publicação. A data prevista inicialmente era o dia 9 de dezembro, mas foi adiada para o próximo dia 30. A emenda foi promulgada pelo Congresso no dia 8 de dezembro.
A não-observância da ordem cronológica no pagamento de precatórios é proibida, ressalvada a obtenção de vantagem financeira para o erário. A conclusão é extraída do parágrafo 1°, inc. XII, do Decreto-Lei n° 201/67*, que dispõe sobre a responsabilidade de Prefeitos. A disposição embasou decisão unânime da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que absolveu o ex-Prefeito de Campo Novo Adi José Pretto.
A Gabarito Engenharia e Construções está obrigada a indenizar Orlando Curvellano em R$ 20 mil por não ter cumprido uma cláusula contratual que obrigava a entrega de um apartamento com duas vagas de garagem. A decisão é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais. Cabe recurso.
Na segunda-feira (13/12), a Justiça Federal do Paraná promoverá sessão gratuita do documentário “Justiça”, da cineasta Maria Augusta Ramos. O documentário, produzido entre 2002 e 2003, retrata o cotidiano do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, seus julgamentos e seus personagens: promotores, defensores, desembargadores e réus. Traz também imagens captadas na Polinter, nas casas de parentes dos réus, de juízes e de defensores públicos.
Os contratos de concessão dos serviços de varrição e coleta de lixo de São Paulo estão suspensos. O juiz Luiz Sérgio Fernandes de Souza, da 8ª Vara da Fazenda Pública, concedeu liminar que suspende o gasto mensal da prefeitura paulistana de quase R$ 41 milhões com coleta de lixo. A Promotoria da Cidadania Ministério Público Estadual de São Paulo entrou com a ação civil pública de improbidade administrativa por supostas irregularidades na licitação dos contratos de coleta de lixo na cidade de São Paulo no final de novembro.
O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) adiou na noite de ontem o julgamento do recurso ordinário em que é pedida a cassação do mandato do governador do Pará, Simão Jatene (PSDB), por supostas irregularidades na campanha eleitoral de 2002.
O prefeito eleito em Unaí (MG), Antério Mânica (PSDB), acusado pelas mortes de funcionários do Ministério do Trabalho, em janeiro, foi preso hoje, após determinação da Justiça Federal de Belo Horizonte. Mânica já havia sido preso em setembro, mas conseguiu um habeas corpus no TRF (Tribunal Regional Federal).
