O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não incide sobre a habilitação de aparelhos celulares — tanto no período anterior como no período posterior ao Convênio ICMS nº 69/98. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça.
Para o relator, ministro Francisco Falcão, o ato de habilitação de aparelho celular não pode se confundir com serviço de telecomunicação “uma vez que não é mais do que um meio preparatório para a fruição do serviço a ser efetivamente prestado, esse sim, de telecomunicação”.