Category: Direito Administrativo

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não incide sobre a habilitação de aparelhos celulares — tanto no período anterior como no período posterior ao Convênio ICMS nº 69/98. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça.

Para o relator, ministro Francisco Falcão, o ato de habilitação de aparelho celular não pode se confundir com serviço de telecomunicação “uma vez que não é mais do que um meio preparatório para a fruição do serviço a ser efetivamente prestado, esse sim, de telecomunicação”.

Se, depois da declaração de nulidade das nomeações dos concursados, o município contratou em caráter temporário 204 pessoas sem concurso público, não procede o argumento de falta de verba para custear a reintegração dos concursados. Com esse entendimento, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Edson Vidigal, indeferiu o pedido de suspensão de segurança do município de Içara, no interior de Santa Catarina. Ficou mantido, assim, o acórdão do Tribunal de Justiça daquele Estado que garantiu a 53 aprovados em concurso público o direito de serem incorporados ao quadro da prefeitura municipal.

A verba estadual destinada ao transporte dos alunos da rede pública de Janiópolis (PR) residentes na área rural terá repasse assegurado, mesmo sem que a municipalidade apresente certidão negativa emitida pelo Tribunal de Contas estadual. O convênio firmado entre o Estado do Paraná e o município tem por meta a manutenção e o desenvolvimento do sistema educacional em tal sítio. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, indeferiu o pedido do governo paranaense para suspender liminar da Justiça daquele estado favorável ao município.

Decisão liminar da Justiça Federal Cível de São Paulo determina que a concessionária de energia elétrica Eletropaulo estabeleça nos bairros menos populosos de São Paulo e em 14 cidades, onde não possui postos de atendimento pessoal, um sistema de atendimento itinerante ao consumidor, que visitaria cada bairro e município não atendido pelos postos convencionais, a cada 15 dias.

Quando espocaram os fogos e foi estourada a champanha na virada 1999-2000, o mundo ainda estava envolto na mística do famigerado “Bug do Milênio”, que acabou se revelando uma das maiores falácias dos últimos tempos. Fora alguns pequenos problemas de registros e informações perdidos, não houve nenhum cataclismo, nem queda de aeronaves ou caos generalizado pelo mundo.

O TCE vai estar em recesso da próxima quarta-feira até 2 de janeiro, com o Setor de Protocolo funcionando em expediente único das 12h às 18h para recebimento de documentação com prazo de entrega determinado para esse período.

O Ministério Público de São Paulo ajuizou nesta quarta-feira uma ação civil pública de improbidade administrativa contra a prefeita Marta Suplicy (PT) devido à inadimplência no pagamento de precatórios alimentares. Na ação, o promotor Wallace Paiva Martins pede a perda da função pública da prefeita e dos direitos políticos de três a cinco anos, além do pagamento de uma multa no valor de 100 vezes o salário de Marta como prefeita.

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, negou apelação da Rodonorte–Concessionária de Rodovias Integradas SA, para condená-la ao pagamento de indenização por danos materiais e lucros cessantes à Betuel Transportes Rodoviários Ltda. Em novembro de 1998, dois veículos da transportadora se envolveram em acidentes na BR 376 – trecho Ponta Grossa-Mauá-Ortigueira – num período de 48 horas e cerca de 147 quilômetros de distância.

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