Category: Direito Administrativo

O motorista não pode ter suspenso seu direito de dirigir até que seja julgado o processo administrativo para atestar a validade das autuações que originaram a penalidade. Seguindo esse entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás negou provimento à remessa de duplo grau de jurisdição e manteve sentença da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia nos autos do mandado de segurança impetrado por um motorista e outros contra notificação expedida pelo diretor geral do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Goiás (Detran-GO) para que os impetrantes entregassem suas CNHs.

Na 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, o Estado do Paraná foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais à menor K. e a Rubens e Gessi Dias, filha e pais de preso morto em função de agressões nas dependências de delegacia da Capital.

O ministro Sepúlveda Pertence, do Supremo Tribunal Federal, é o relator de Reclamação (RCL 3034) proposta pelo governo da Paraíba contra a decisão do Tribunal de Justiça local (TJ/PB) que determinou o pagamento, pelo Estado, de mais de R$ 350 mil a Maria de Jesus Bezerra. O tribunal justificou a decisão diante do grave estado de saúde da credora. Maria de Jesus, promotora de justiça aposentada é portadora de câncer.

O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá decidir no início de 2005 que o presidente do Banco Central (BC), Henrique Meirelles, não é ministro de Estado. O prognóstico é feito com base num julgamento ocorrido na sexta-feira, quando o plenário do STF determinou que o ministro especial de Aqüicultura e Pesca, José Fritsch, não tem condição de ministro de Estado.

Por unanimidade de votos, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná condenou o Município de Araucária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 75 mil aos pais de Valdionei Souza, 19 anos, que morreu por falta de atendimento no Posto de Saúde 24 horas NIS III. Em 11 de janeiro de 1997, às 15 horas, durante crise de asma, Valdionei procurou o Posto, onde não encontrou o médico responsável e as enfermeiras sequer administraram oxigênio, dizendo para procurar o Hospital São Vicente de Paula, onde chegou em óbito.

No curso do ano de 2004 muitos fatos relevantes aconteceram na área de Direito Ambiental. Talvez o ponto mais importante a destacar é a decisão de segunda instância, finalmente, sobre a ação civil pública em que se discute a competência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança CTNBio para liberar e autorizar o uso de Organismos Geneticamente Modificados (OGMs) e sua aplicação em território nacional.

O contribuinte de caixa de previdência privada tem o direito de receber integralmente os valores depositados com correção monetária plena que compense a desvalorização da moeda. Com base nesse entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás negou provimento à apelação cível interposta pela Caixa Previdência dos Funcionários do Banco do Estado de Goiás (Prebeg) contra decisão da 1ª Vara Cível de Goiânia que julgou procedente o pedido de Wanderlei Malvin Machado em ação ordinária de cobrança.

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, seguindo voto do relator, desembargador Leobino Valente Chaves, manteve condenação imposta pelo juízo da comarca de Firminópolis ao vereador Elton Divino da Rocha, por ato de improbidade administrativa. O vereador, então no cargo de presidente da casa de leis, descontou cheque da Câmara com terceiros, para atender interesses particulares. O cheque foi depositado e devolvido duas vezes, na primeira por falta de fundos e a segunda, por conta encerrada.

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu promover um pente fino nos contratos celebrados entre empresas de táxi aéreo, a Petrobrás e a Eletrobrás – estatais vinculadas ao Ministério das Minas e Energia. Auditoria realizada pelo corpo técnico daquela corte apontou indícios de irregularidades em gastos com o fretamento de aeronaves para o transporte de dirigentes, conselheiros e assessores das estatais.