O município de Porto Alegre está impedido de restringir o acesso à saúde a cidadãos que morem em outra cidade. A decisão é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Os desembargadores negaram a apelação do município de Porto Alegre. Cabe recurso.
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, concedeu liminar à União, para suspender os efeitos de decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, de Porto Alegre, que garantia à Casa de Saúde Santo Agostinho Ltda., do município de Francisco Beltrão, no Paraná, reajustar os valores da tabela do SUS no percentual de 9,56 %. O ministro Edson Vidigal acolheu o argumento da União de que a decisão do TRF possui alto potencial lesivo à saúde pública, à ordem administrativa e à economia pública, em razão do prejuízo causado ao Tesouro Nacional por seu efeito multiplicador aplicável a outras centenas de ações semelhantes que tramitam hoje na Justiça.
As farmácias e drogarias podem funcionar ininterruptamente para melhor servir à comunidade. Esse é o entendimento da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que julgou improcedente a apelação movida pela empresa João Motta Cia Ltda. Ela se sentiu lesada pelo fato de algumas farmácias do município de Coromandel estarem abrindo fora do horário estipulado pela legislação municipal e concorrendo com outras que foram escaladas para funcionarem em horário de plantão.
A decisão do Ministério da Fazenda de corrigir em 10% tanto as faixas de renda da declaração do Imposto de Renda (IR) como os limites para deduções poderá significar uma economia anual de até R$ 550,05, dependendo do salário recebido pelo contribuinte e se ele tem ou não dependentes e despesas com instrução.
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, deferiu o pedido liminar da defesa do médico e professor universitário R. para revogar a sua ordem de prisão, com a conseqüente expedição do alvará de soltura.
A batalha judicial do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) contra o grupo mexicano América Móvil, iniciada no mês passado, atingiu indiretamente a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), responsável pela fiscalização das empresas de telefonia no Brasil.
O procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, opinou pela procedência parcial da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 3274 ajuizada pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, na qual pediu imediata suspensão e a declaração de inconstitucionalidade de dois decretos baixados pelo Tribunal de Justiça de Tocantins. Por meio desses decretos foi autorizada a redução no horário de funcionamento do TJ desde 2001, ano em que vários órgãos públicos reduziram seu expediente devido ao racionamento de energia, o chamado “apagão”.
O Município tem o dever de indenizar a família que teve jazigo violado e corpo de falecido esquartejado em ritual de magia negra, já que falhou na vigilância, na guarda e conservação dos túmulos administrados. Este foi o entendimento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para manter sentença de 1º Grau que condenou o município de Cruz Alta a pagar 150 salários mínimos por danos morais.
A Justiça vem barrando o reajuste salarial de prefeitos, vices, vereadores e de secretários aprovado em projetos de lei. As representações contra o acréscimo nessas remunerações apontam que a medida administrativa nos 180 dias anteriores ao término do mandato dos atuais gestores municipais fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
