O Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou 29 processos contra políticos mato-grossenses no ano de 2004. Segundo dados do Centro de Apoio Operacional da Procuradoria Geral de Justiça, 27 prefeitos e dois deputados estaduais foram acionados.
A Medida Provisória que corrige a tabela do Imposto de Renda, recentemente editada com alarde pelo governo federal é, na verdade, uma armadilha para os contribuintes brasileiros. Essa, pelo menos, é a avaliação feita por advogados tributaristas ouvidos pela revista Consultor Jurídico.
O Tribunal de Justiça de Goiás, por sua 1ª Câmara Cível, manteve liminar da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos desta Capital que determinara à Secretaria da Saúde do Município de Goiânia realizar os exames prescritos para Adebaldo Alexandre Ribeiro, portador de diabetes. A decisão foi tomada em duplo grau de jurisdição, tendo o relator da matéria, desembargador Vítor Barboza Lenza, observado que constitui violação ao direito líquido e certo do cidadão à saúde, garantido pela Constituição Federal (art. 196), cuja correção é assegurada por mandado de segurança.
O Ministério Público do Estado de São Paulo abriu nesta quarta-feira uma investigação sobre a anulação, pela ex-prefeita Marta Suplicy (PT), das despesas previstas no Orçamento para fechar o balanço geral do município. Por meio de um decreto publicado no último dia 30 no “Diário Oficial do Município”, Marta cancelou todos os gastos autorizados (empenhados), mas que não tiveram o pagamento oficialmente liberado (liquidação). Na execução orçamentária, a administração autoriza a contratação do serviço ao empenhar os recursos. Mas só os paga depois que o serviço é medido. Aí, o crédito é reconhecido (liquidado).
Chegou ao Supremo Tribunal Federal mandado de segurança, autuado como Ação Originária (AO 1142), em que quatro juízes na Paraíba alegam abuso de poder por parte do governador do Estado, Cássio Cunha Lima, por atraso no pagamento de salários. Eles pedem a concessão de liminar para que o governo faça o pagamento de julho do ano passado em 48 horas e que os demais meses sejam pagos sempre no primeiro dia do mês.
O procurador-geral da República, Claudio Fonteles, ajuizou Reclamação (RCL 3053) no Supremo Tribunal Federal (STF) em que contesta decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região que determinou o pagamento da correção monetária do abono previsto na Lei 10.474/02 a seus magistrados e pensionistas.
A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Santa Catarina anunciou que 372 dos 2.195 candidatos que prestaram o último Exame de Ordem no Estado conseguiram ser aprovados, perfazendo um percentual de 16,95% de aprovação. O índice foi comemorado pela Seccional, pois é superior ao resultado do primeiro exame realizado neste ano pela OAB-SC (divulgado em junho último), quando apenas 231 inscritos – o equivalente a 12,77% do total de candidatos – haviam conseguido êxito no mesmo exame.
Uma funcionária aposentada do IBGE conseguiu a liberação de seu FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – para usá-lo no tratamento do mal de Parkinson. O Desembargador Federal Paulo Espírito Santo, relator do processo na 2ª instância, acompanhado dos demais integrantes da 2ª Turma do TRF/2ª Região, confirmou a sentença da 9ª Vara Federal/RJ, que já havia concedido o benefício à aposentada.
A Suprema Corte de Justiça chilena rejeitou hoje, numa ação sem precedentes, um recurso apresentado pela defesa do ex-ditador Augusto Pinochet e deu sinal verde ao processo contra Pinochet pelos crimes da chamada Operação Condor. O tribunal chileno, em um veredicto de três votos a dois, ratificou a decisão da Corte de Apelações de Santiago que não aceitou o argumento dos advogados de Pinochet, que tentaram evitar o julgamento do ex-ditador por problemas de saúde mental.
