Por fazer atividades diferentes das que tinha sido contratado para realizar (desvio de função), um trabalhador acionou a Justiça Federal da 1ª Região contra a Fundação Universidade Federal de Mato Grosso (FUFMT). Ele afirma que foi contratado para ser servente de limpeza, mas acabou fazendo o trabalho de um auxiliar administrativo. O caso chegou à… Continuar lendo Trabalhador que passa por desvio de função tem direito à diferença de salário entre os cargos
Um motorista conseguiu na Justiça anular auto de infração expedido pelo município de Goiânia em razão da ausência de notificação pessoal (postal via carta simples ou meio eletrônico). No caso, o autor foi notificado apenas por edital. A determinação foi dada em projeto de sentença do juiz leigo Fernando Leão Villas, homologado pelo juiz Tiago… Continuar lendo TJGO: Motorista notificado apenas por edital consegue anular auto de infração
A aplicação de multa administrativa por infração ambiental a um herdeiro de terreno transmitido como herança é ilegal se não ficar comprovado que foi ele — e não seu genitor — o responsável pelo dano causado. Com essa conclusão, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso do Instituto Brasileiro do… Continuar lendo STJ: Aplicação de multa por infração ambiental não se transmite ao herdeiro
Criação dos animais não tem finalidade comercial. A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou ato administrativo que determinou a retirada de um porco e uma cabra de pequeno porte da residência de homem em Votuporanga. O procedimento de fiscalização ocorreu sob alegação de que a conduta infringia a… Continuar lendo Justiça anula ato administrativo e restabelece guarda de porco e cabra de estimação a homem
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou à banca realizadora de um concurso para a magistratura do Rio Grande do Sul que atribua os pontos devidos por uma questão que a candidata respondeu seguindo a jurisprudência consolidada pelo tribunal em recurso repetitivo (Tema 872). “A recusa da banca em atribuir-lhe a pontuação relativa ao… Continuar lendo Banca de concurso deve atribuir pontos a resposta que aplicou precedente do STJ
Um motorista conseguiu na Justiça a anulação de auto de infração, emitido pelo Detran de Goiás, por erro no documento. No caso, ele foi autuado por recusa ao teste de bafômetro. Contudo, não conseguiu apresentar recurso na esfera administrativa tendo em vista que os dados inseridos no documento estavam incorretos, o que cerceou o seu… Continuar lendo Motorista que recusou bafômetro consegue anulação auto de infração por erro no documento
O desembargador José Ricardo Porto (FOTO) determinou uma série de medidas em relação aos contratos temporários realizados pelo município de Araruna. Pelo cronograma estabelecido na decisão, o município tem até o final de junho/2024 para rescindir todos os contratos temporários que foram admitidos há mais de dois anos, deixando de prorrogá-los ou firmar novos contratos… Continuar lendo TJPB: Desembargador manda município rescindir contratos de servidores temporários
O relator destacou que as despesas só podem ser cobradas em casos de infração de trânsito, o que não se aplicava neste caso. Da Redação A 10ª turma do TRF da 1ª região negou a apelação interposta pela União contra a sentença da 7ª vara Federal da SJ/RO, que havia julgado procedente o pedido de… Continuar lendo Veículo apreendido: Dono só paga remoção e estadia por infração de trânsito
Em procedimentos de promoção por merecimento, a pontuação atribuída pelo votante aos candidatos deve ter correlação com os dados avaliados e estar acompanhada de fundamentação. Com esse entendimento, o conselheiro Pablo Coutinho Barreto, do Conselho Nacional de Justiça, concedeu liminar para suspender o edital de remoção de juiz de direito para o cargo de desembargador… Continuar lendo Preterição : CNJ suspende processo de promoção a desembargador do TJ-RN
