Category: Dir. Processual Civil

O comerciante Vitor Paulo Finazzo garantiu no Superior Tribunal de Justiça (STJ) direito à assistência judiciária gratuita. Finazzo move ação de revisão de cláusula de contrato de cartão de crédito contra a Credicard, mas o benefício havia sido negado na Justiça paulista por inexistência de prova do estado de miserabilidade. De acordo com os ministros da Quarta Turma, “em princípio, tem-se por suficiente a declaração da parte de que não tem meios para sustentar o processo sem comprometer a subsistência própria ou da família”.

Os hospitais que atendem parcela considerável da população, fazendo às vezes do Sistema Único de Saúde (SUS), necessitam do reembolso iminente das verbas pelos seus valores reais para implementarem, em nome do Estado, o dever de prestar saúde a todos. Esse é o entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para quem é líquido e certo o direito dos hospitais ao recebimento dos valores de repasse dos montantes da conversão em URV fixada pelo Banco Central do Brasil (BC). Dessa forma, o pagamento a menor configura situação de perigo, uma vez que abala a capacidade de os hospitais executarem as atividades necessárias à efetivação do direito constitucional à saúde.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE 347528) interposto pela BVA Factoring Ltda. e anulou acórdão do Conselho do 1º Juizado Especial Cível de Belfort Roxo, no Rio de Janeiro, que aplicou a pena de deserção a Recurso da empresa sob o argumento de que não foi pago R$ 0,01 de preparo…

Na última semana, a maconha, erva já presente no cotidiano dos jovens suíços, invadiu os lares da população. Ao mesmo tempo em que o Senado suíço aprovou a descriminalização do consumo, por 28 votos a 12, o relatório anual da Junta de Controle Internacional de Narcóticos da ONU teceu críticas às autoridades helvéticas.

O juiz Onaldo Queiroga explica que, ao optar pelo fim do casamento, o homem ou a mulher deve, imediatamente, entrar na Vara de Família para requerer o pedido de separação judicial.

O cantor de pagode, Marcelo Pires Vieira, o Belo, só poderá fazer shows no município do Rio de Janeiro. A decisão é do ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao manter decisão do presidente do STJ, ministro Nilson Naves.

Começou nesta quarta-feira o julgamento pelo assassinato da ministra das Relações Exteriores sueca Anna Lindh, que foi esfaqueada em uma loja de Estocolmo, em setembro.

Caberá à Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), analisar o habeas-corpus apresentado pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro, para decidir se, com a entrada em vigor do novo Código Civil, ficou alterada a idade limite de imposição de medidas sócio-educativas.

Marco Antônio Alessi Barea, Lucas Barbosa do Sacramento, Cleomar José Tíbola, Tiago Vancini, Gilberto Antunes dos Santos e Ricardo Furlani continuarão presos pela morte por espancamento de Tiago Mezzonno Dalla Corte.