A penhora constituída sobre imóvel deve alcançar os frutos civis dele decorrentes. A conclusão, por três votos a dois, é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao negar pedido para evitar a prisão do representante da empresa Alberto O. Affini S/A, de São Paulo. Ele foi nomeado depositário do bem sobre o qual recaiu penhora e pretendia obter salvo-conduto para não ser preso, mesmo sem depositar os valores dos aluguéis sobre o imóvel penhorado.
A comprovação de união estável não depende da convivência do casal sob o mesmo teto. A notoriedade e a publicidade do relacionamento, o fato de não possuir outro companheiro e a mútua assistência são suficientes para que um dos dois tenha direito à herança do outro.
A Justiça mineira determinou o pagamento de indenização por danos morais de R$ 52 mil a um estudante de Belo Horizonte, cujo pai, embora em dia com a pensão alimentícia, foi considerado ausente do convívio familiar.
Mesmo alugado a terceiros, único imóvel residencial não perde a característica de bem de família, não podendo ser penhorado. A conclusão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, que já unificou entendimento sobre o assunto. Em decisão anterior, a Terceira Turma não havia conhecido do recurso de Norma Zakime, de São Paulo, e ficou mantida decisão que não reconhecia como impenhorável o único imóvel residencial se estivesse alugado.
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), segundo a qual o consumidor é parte legítima para propor ação a fim de reduzir a cobrança do ICMS sobre tarifas de energia elétrica. A ação movida pelo comerciante Conrado Tarricone Filho contra a Eletropaulo fora julgada extinta na primeira instância da Justiça estadual por ilegitimidade do autor. No entanto, o TJ-SP entendeu que o consumidor pode discutir a questão, anulou a sentença e determinou a remessa do processo para novo julgamento.
Um homem que enviou mais de 850 milhões de spams –as mensagens de e-mail não-solicitadas que infestam as caixas de entrada do mundo inteiro– foi sentenciado a até sete anos de prisão nesta quinta-feira, nos Estados Unidos.
O juiz Maurício Habice, da 2ª Vara da Comarca de Capão Bonito, no interior de São Paulo, negou pedido de indenização em ação proposta por Maria de Lourdes Souza Antunes contra a Souza Cruz S.A. Ainda cabe recurso.
O representante de menor autor de ação de investigação de paternidade não pode solicitar a desistência da ação já iniciada. A conclusão unânime é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para o ministro Aldir Passarinho Junior, relator do processo, “sobressaem o interesse da menor e do próprio Estado”, pois o reconhecimento de filiação “é um direito indisponível inerente à pessoa humana e protegido pela Constituição, Código Civil e Estatuto da Criança e do Adolescente”.
Decisão unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) conclui que, tendo as partes de um contrato firmado o compromisso de que as controvérsias seriam dirimidas por arbitragem, qualquer discussão sobre a violação às suas cláusulas, assim como o direito a possível indenização, estão sujeitas à solução por essa via. A Turma destacou que, por lei, para a instauração da arbitragem são indispensáveis a existência de cláusula que envolva compromisso nesse sentido e a resistência de uma das partes à sua instituição.
