EMENTA — CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO — SERVIDOR PÚBLICO — APOSENTADORIA — AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO, EM PARTE, ATRAVÉS DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL — COMEÇO DE PROVA POR ESCRITO — LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA PELO STJ. ORDEM CONCEDIDA — DECISÃO UN
ILEGALIDADE. RESOLUÇÃO N. 12/2001. TRIBUNAL DE CONTAS DA PARAÍBA.
A pena cominada pelo art. 8º da Resolução n. 12/2001 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, por não ter base legal, ofende o princípio da legalidade, disposto no art. 5º, XXXIX, da CF
IPC. EX-DEPUTADA. RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO.
A Lei no 9.506/1997, ao extinguir o Instituto de Previdência dos Congressistas – IPC, omitiu-se quanto à situação dos ex-segurados que, embora tenham contribuído para a formação do fundo, não possuíam o direi
AÇÃO CIVIL. MP. LICITAÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, reconheceu a legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública, visando resguardar a integridade do patrimônio público atingido porqu
COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.
A Seção decidiu que, como o STF na ADIN n. 1.717-DF declarou a inconstitucionalidade do art. 58 e seus parágrafos da Lei n. 9.649/1998, mantendo, assim, a natureza de autarquia federal dos Co
CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. CARGO COMISSIONADO.
Os recorrentes alegam que, durante a vigência do concurso público em que foram aprovados, a Administração criou e proveu cargos comissionados de natureza precária com idêntica função dos cargos efetivos pre
CONCESSIONÁRIA. ÁGUA. CORTE. INADIMPLÊNCIA.
Trata-se de MS interposto por consumidora, viúva e desempregada, que, por dificuldades financeiras, deixou de pagar as contas de consumo de água. Em conseqüência, a empresa concessionária interrompeu o fornecim
OAB. INSCRIÇÃO. EXAME DE ORDEM.
O recorrido impetrou MS, objetivando sua inscrição no quadro da OAB, Seção Rio Grande do Sul. Como estudante de Direito, realizou estágio profissional supervisionado pela OAB antes da entrada em vigor da Lei n. 8.906/1994
NULIDADE. EXCESSO DE PRAZO. CASSAÇÃO. VEREADOR.
O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 5o, VII, do DL n. 201/1967 para conclusão das investigações da comissão parlamentar de inquérito, é decadencial. Assim sendo, a Turma reformou o acórdão recorrido e
