: Administrativo

REVISÃO DE APOSENTADORIA. CONCESSÃO. ANULAÇÃO POR ATO DO TCDF, MAIS DE 12 (DOZE) ANOS DEPOIS. DECADÊNCIA.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTRADO. QUINTOS. INCORPORAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES DO STJ

POLICIAL. PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. MODIFICAÇÃO NA ESFERA CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE.

CONCURSO PÚBLICO — PROFESSOR — CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL — CONCESSÃO DA ORDEM.

LICITAÇÃO. HABILITAÇÃO. REGULARIDADE FISCAL. CERTIDÕES. PRAZO DE VALIDADE. NÃO-FORNECIMENTO PELO MUNICÍPIO.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR A SER INDENIZADO

ADMINISTRATIVO. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL. PRISÃO PREVENTIVA. REDUÇÃO EM UM TERÇO DE SEU SUBSÍDIO. ART. 64 DA LEI COMPLE

DECRETO Nº 26.662/2006 — IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS LOCALIZADOS NO SETOR COMERCIAL LOCAL SUL — DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLI

CONVOCAÇÃO. ENVIO DE TELEGRAMA. OBRIGATORIEDADE. LEI DISTRITAL N. 1.327/96. PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO E