JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA. LIMITAÇÃO DO BENEFÍCIO. APENAS AO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO, FILHOS E OUTRAS PESSOAS QUE TENHAM DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO SERVIDOR. ART. 283 DA LEI COMPLEMENTAR 840/2011. 1. A Lei nº 8112/90, em seu art.… Continuar lendo LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA. LIMITAÇÃO DO BENEFÍCIO. APENAS AO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO, FILHOS E OUTRAS PESSOAS
TRÂNSITO. RETENÇÃO DE CNH. PNE. SELO ESPECIAL DE ESTACIONAMENTO. 1. A permissão para dirigir veículo automotor outorgada pelo Poder Público é devida somente a quem atende as exigências legais e, aos PNEs, desde que adaptem o carro. Os requisitos exigidos pela legislação específica têm a finalidade de assegurar a integridade dos cidadãos expostos ao trânsito… Continuar lendo TRÂNSITO. RETENÇÃO DE CNH. PNE. SELO ESPECIAL DE ESTACIONAMENTO
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 28.400- BA (2008/0270934-0) — RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR — RECORRENTE: ENEILDES MARINHO COSTA SILVA — ADVOGADO: ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA LEAL — RECORRIDO: ESTADO DA BAHIA — PROCURADOR: BRUNO ESPINEIRA LEMOS E OUTRO(S) EMENTA — RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. EXAME MÉDICO. CANDIDATA… Continuar lendo CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. EXAME MÉDICO. CANDIDATA GESTANTE. REMARCAÇÃO. POSSIBILIDADE.
IMPROBIDADE. PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO. ABRIGO DE CRIANÇAS EM SITUAÇÃO DE RISCO.
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA — LIMINAR — ATO ADMINISTRATIVO — REMOÇÃO — DELEGADO DE POLÍCIA — DIRIGENTE SINDICAL — INAMOVIBILIDADE — AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO — PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. O fundamento relevante objeto de exame em sede de liminar do mandado de segurança a que se refere o art. 7º, inciso II, da… Continuar lendo ATO ADMINISTRATIVO — REMOÇÃO — DELEGADO DE POLÍCIA — DIRIGENTE SINDICAL — INAMOVIBILIDADE — AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO — PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.
POLICIAL CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. NÃO APROVAÇÃO. EXONERAÇÃO.
CONCURSO PÚBLICO – APROVAÇÃO DE CANDIDATO -NEGATIVA DE POSSE – ERRO DA ADMINISTRAÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA – LEGITIMIDADE PASSIVA – CONFIGURAÇÃO – ART. 49 DA LEI 9.784/99
TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. RETENÇÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO.
